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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70075688192 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70075688192 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/05/2018
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075688192_6ceae.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENTÓRIO. PROVA SUFICIENTE.

1. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Elementos indiciários corroborados por testemunho policial prestado em contraditório judicial, confirmando que o acusado foi visto conduzindo o automóvel em via pública e abordado no momento em que parou no estacionamento do supermercado.
2. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. Por certo, quando em julgamento conduta enquadrada na descrição típica do art. 180, caput, do CP, extrema dificuldade se encontra no exame do elemento subjetivo do tipo doloso. Isso porque a verificação da prévia ciência da origem ilícita do bem exige a incursão em estágio íntimo do indivíduo, de manifestação puramente subjetiva de sua consciência em seu comportamento. Aplicando-se preceito básico do direito penal, é preciso observar como esse binômio consciência-vontade se exterioriza na conduta apresentada pelo agente criminoso. No caso do delito de receptação, por certo, isso se retira das demais circunstâncias do fato e do próprio comportamento do sujeito. E na hipótese dos... autos, ambos estão a evidenciar o dolo direto do réu em sua conduta delitiva, restando clara a prévia ciência da origem criminosa. Acusado flagrado em via pública do município de Sapucaia do Sul, conduzindo o veículo objeto de furto ocorrido minutos antes em Canoas, não declinando qualquer motivação idônea para a posse do bem. Versão defensiva fraca, isolada e destituída de qualquer respaldo probatório.
3. REGIME PRISIONAL. Mantido o regime prisional fechado, diante do histórico criminal do agente, que ostenta condenações por roubo majorado, receptação (reincidência específica), furto simples e furto qualificado tentado, todas definitivas, à exceção da última.
4. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Apelo desprovido. ( Apelação Crime Nº 70075688192, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 25/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578106139/apelacao-crime-acr-70075688192-rs

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