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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70071016448 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70071016448 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/05/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ingo Wolfgang Sarlet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70071016448_f0953.doc
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SEDE DE PARECER, NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. ARE 964.246/SP. TEMA 925/STF.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de execução provisória da pena de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, viabilizando o deferimento do pedido formulado pela Procuradoria de Justiça, em juízo de retratação. Assim, embora não seja este o entendimento do Relator, há que observar o precedente enquanto não alterado. DECISÃO REFORMADA POR MAIORIA. DETERMINADA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ( Apelação Crime Nº 70071016448, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 20/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578095982/apelacao-crime-acr-70071016448-rs

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