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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70076063361 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 15/05/2018

Julgamento

10 de Maio de 2018

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076063361_5f058.doc
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Inteiro Teor

RP

Nº 70076063361 (Nº CNJ: 0370451-74.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO.

Caso em que a autora/apelante, realmente, não detém legitimidade ativa para requerer a interdição, segundo artigo 747 do CPC.

Contudo, a interdição é um procedimento de jurisdição voluntária. Logo, não se aplica a legalidade estrita ( CPC, artigo 723, parágrafo único).

Nesse contexto, considerado o interesse público decorrente da tutela dos incapazes/interditos, o processo não deveria ser extinto antes que se soubesse das eventuais providências adotadas pelo Ministério Público, em razão da extração de cópias noticiada pela Promotoria de Justiça na origem.

Por outro lado, não cabe ao Judiciário determinar ao Ministério Público que assuma a titularidade da ação, como requer a apelante em pedido alternativo, sob pena de ofensa à independência funcional do Ministério Público.

Nesse contexto, a sentença deve ser desconstituída para que seja intimada a representante legal do lar geriátrico responsável pelos cuidados da interdita e para que, depois, o presente processo seja encaminhado à Promotoria de Justiça na origem para verificação de eventuais providências a serem tomadas, se é que já não foram tomadas providências, pelo membro do Ministério Público.

Desse modo, somente após a manifestação do responsável da clínica e da remessa dos autos ao Ministério Público, para avaliação da oportunidade de assunção do pólo ativo da demanda, é que, se for o caso, o processo deve ser extinto.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70076063361 (Nº CNJ: 0370451-74.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

M.O.B.A.

..

APELANTE

J.T.P.L.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 10 de maio de 2018.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Inicialmente, acolho o relatório de fl. 55:

“Maria Olinda de B. A. interpõe RECURSO DE APELAÇÃO , inconformada com a sentença confirmada em sede de embargos declaratórios que, por ilegitmidade ativa, indeferiu a petição inicial e julgou extinto sem a apreciação do mérito o pedido de interdição ajuizado em favor de Judite Teresinha P. L. (fls. 20 e 31).

Em suas razões, sustenta ser legítima para propor a interdição de Judite, uma vez que embora não seja parente, é sua amiga de longa data. Salienta que a interditanda é viúva, que não possui parentes residentes no Brasil e que seus dois filhos são falecidos. Explica ser necessário um curador para ser responsável pela idosa perante a clínica em que reside. Sustenta que embora não esteja no rol do artigo 747 do Código de Processo Civil, os interesses da incapaz devem se sobrepor, salientando estar-se diante de procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual não se aplicam critérios de legalidade estrita. Informa que embora o Ministério Público tenha solicitado remessa de cópia dos autos, até o momento não foi ajuizada ação de interdição. Pede provimento para que seja dado seguimento ao feito ou, em assim não sendo entendido, para que seja intimado o Parquet a assumir o polo ativo da ação (fls.34/38).

Mantida a decisão, Judite Terezinha P. L. foi pessoalmente citada, acompanhada do administrador da clínica em que se encontra, para responder às razões recursais (fl. 52, verso).

Decorrido o prazo legal sem manifestação (fl. 53), subiram e vieram os autos com vista.”

Neste grau de jurisdição, o Ministério Público opinou pelo parcial provimento apenas para que seja intimado o dono da clínica na qual a idosa se encontra internada, para que seja providenciada a internação da idosa.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

O CASO.

Trata-se de pedido de interdição da idosa JUDITE (84 anos de idade), movido pela ora apelante MARIA OLINDA.

Narrou a autora/apelante que a idosa está abandonada, pois seus filhos já são falecidos e o único neto reside na Austrália, em endereço desconhecido.

Diz ser amiga de “longa data” da ré e que se compadeceu da situação de dificuldade e abandono da idosa, vindo a requerer a interdição e a curatela da amiga.

O juízo originário, constatando a ilegitimidade ativa da autora/apelante, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo pela seguinte sentença, ora atacada (fl. 20):

“Vistos.

Inexistindo parentesco entre as partes, inviável o prosseguimento do feito, na forma como proposto, uma vez que a requerente não detém legitimidade para a propositura da demanda de curatela, nos termos do artigo 747 do CPC.

A autora poderá até, eventualmente, vir a ser nomeada curadora à ré, caso comprovado vínculo social e afetivo, mas não detém legitimidade para propor a causa.

Assim, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC. Custas pela autora, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária que ora lhe defiro. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Diligências.”

Agora, apelou a autora. Sustentou que, em se tratando a ação de interdição de procedimento de jurisdição voluntária, deve ser afastada a exigência da legalidade estrita e reconhecida a legitimidade da requerente para promover a interdição da idosa. Pediu a desconstituição da sentença, para que o processo tenha seguimento, sendo nomeada a requerente curadora provisória ou, alternativamente, seja ordenada a intimação do Ministério Público para assumir a titularidade da ação.

ANÁLISE.

No rigor, a apelante não possui realmente legitimidade para pedir a interdição da amiga idosa.

Nesse sentido, vale termos em conta o seguinte trecho do parecer do Ministério Público neste grau (fl. 56):

“Consta nos autos atestado médico datado de 13 de abril de 2017, dando conta de que Judite apresenta quadro de demência vascular, estando incapacitada para a tomada de decisões em relação a sua vida civil (fl. 07).

Pois bem.

Irreparável a sentença que julgou extinto o feito por ilegitimidade ativa.

Com efeito, a parte requerente não possui qualquer vínculo de parentesco com a favorecida, não se elencando, também, em nenhuma das hipóteses do artigo 747 do Código de Processo Civil.

Como é cediço, não basta ter interesse, sendo necessário que este seja genuíno, bem como que esteja a parte autora legitimada a ingressar com o pedido. Logo, o contexto familiar da interditanda não outorga a legitimidade ativa à requerente.

Não merece, pois, acolhida a tese recursal.

Vale dizer, até mesmo ao Ministério Público existem restrições à propositura da interdição, como se infere do teor do 748 do mesmo diploma legal, in verbis:

Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

Por conseguinte, no caso, deverá ser intimado o representante da entidade em que Judite se encontra internada a proceder à sua interdição, se for o caso.

Somente subsidiariamente, em caso de omissão, é que deverá o Parquet fazê-lo, sem prejuízo de sua atuação como fiscal da ordem jurídica em qualquer hipótese.

Do exposto , manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e pelo provimento parcial do apelo apenas para que seja intimado o representante da clínica em que se encontra residindo Judite Teresinha para providenciar a sua curatela .

Por outro lado, tal como sustenta a apelante, também é verdade que, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há necessidade de obediência à legalidade estrita, podendo o juiz aplicar a decisão que entender mais conveniente e oportuna à peculiaridade do caso.

Neste aspecto, vale destacarmos o precedente invocado no apelo:

APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. A interdição é um procedimento de jurisdição voluntária. Em tais procedimentos não existem "partes", mas apenas "interessados". Logo, para alguém ajuizar um pedido de interdição, basta demonstrar a sua condição de "interessado". E o interesse para ajuizar interdição não se restringe às pessoas elencadas no artigo 1.177, do CPC - pois sendo a interdição um procedimento de jurisdição voluntária, nela não se aplica a legalidade estrita ( CPC, artigo 1.109). No caso, o apelante tem procuração outorgada pela interditanda, por escritura pública, para gerir e administrar todos os negócios, bens e haveres dela. Ou seja, trata-se de mandatário com amplos poderes. E o mandatário, a toda evidência, é pessoa com absoluto e evidente interesse direto na apuração da capacidade mental do mandante. Nesse contexto, a desconstituição da sentença, para o devido prosseguimento do pedido de interdição, é de rigor. DERAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70041960451, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/06/2011)

Diferente do caso precedente, a apelante não possui “procuração” outorgada pela interditanda, motivo pelo qual o interesse no requerimento de interdição – decorrente da alegação de ser “amiga de longa data” – deve ainda ser provado.

Independente dessa distinção entre o presente caso e do caso precedente, tenho que os autos fornecem elementos para que se possa adotar solução intermediária, entre o pedido alternativo da apelante e a promoção do Ministério Público neste grau.

Vale lembrar:

Em pedido alternativo, a apelante requer “seja ordenada a intimação do Ministério Público para assumir o pólo ativo da ação.”

E no parecer da Procuradora de Justiça – neste grau – é sugerido que o representante da clínica onde se encontra a idosa, seja intimado “para providenciar a sua curatela”.

Em meio a essas duas possibilidades e requerimentos, analisando os autos, verifico que a Promotora de Justiça – que atua em primeira instância – ao promover pela extinção do presente processo, também informou que (fl. 17):

“Outrossim, informa que foram extraídas e também encaminhadas cópias integrais da presente ação à 10ª Promotoria de Justiça de Família e Sucessões para conhecimento e adoção das medidas cabíveis relativas à requerida.”

Ocorre que, com a devida vênia, a sentença de extinção do processo foi proferida na sequência sem que se soubesse do que foi feito e de quais providências foram tomadas pelo ente ministerial, a partir do encaminhamento de cópias do processo, informado pelo parquet, em primeira instância.

E tendo em conta o induvidoso interesse público da potencial incapaz, estou em que o presente processo não deveria ser extinto, antes que se soubesse da solução alvitrada pela “10ª Promotoria de Justiça”, noticiada na promoção e fl. 17.

No mesmo passo, estou em que é conveniente oficiar o representante legal da clínica onde se encontra a idosa para que se esclareça a situação de Judite, como promove a Procuradora de Justiça, nesta sede recursal.

Nesse contexto, o pedido alternativo não vai plenamente atendido, pois não cabe ao Judiciário “determinar” que o Ministério Público assuma a titularidade ativa da ação, pois tal ofenderia a “independência funcional” do Ministério Público.

Por outro lado, dado o interesse público que detém a tutela dos interditos, não poderia ser o processo extinto sem esclarecimento de eventuais diligências realizadas pela Promotoria de Justiça na origem.

Nesse passo, estou em que a sentença deve ser desconstituída para que seja intimada a representante legal do lar geriátrico responsável pelos cuidados da interdita e para que, depois, o presente processo seja encaminhado à Promotoria de Justiça na origem para verificação de eventuais providências a serem tomadas, se é que já não foram tomadas providências pelo membro do Ministério Público.

Desse modo, somente após a manifestação do responsável da clínica e da remessa dos autos ao Ministério Público, para avaliação da oportunidade de assunção do pólo ativo da demanda, é que, se for o caso, o processo deve ser extinto.

ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento à apelação para desconstituir a sentença e determinar ao juízo de origem que:

- intime o representante legal da clínica onde reside a idosa Judite para esclarecer a situação da idosa e, eventualmente, se promoveu a interdição, como sugere o Ministério Público neste grau;

- após, remeta-se os autos ao Ministério Público para atualização das providências tomadas em razão das cópias extraídas deste processo, bem como para avaliar a oportunidade de assunção do pólo ativo.

Somente após tais providências, é que deverá ser novamente analisado pelo juízo a quo a eventual falta de legitimidade e o interesse no prosseguimento deste processo.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70076063361, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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