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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70077127199 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/05/2018
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70077127199_87299.doc
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Inteiro Teor

SBN

Nº 70077127199 (Nº CNJ: 0077931-45.2018.8.21.7000)

2018/Crime

LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE.

Correta a decisão judicial de indeferir ao apenado o livramento condicional. O inciso V do artigo 83 do Código Penal é bem claro a respeito da impossibilidade da concessão do livramento condicional a reincidentes específicos em crimes hediondos ou a ele comparados, como ocorre no caso em tela.

DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.

Agravo em Execução

Primeira Câmara Criminal

Nº 70077127199 (Nº CNJ: 0077931-45.2018.8.21.7000)

Comarca de Osório

DANIEL BORBA DOS SANTOS

AGRAVANTE

MINISTéRIO PúBLICO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jayme Weingartner Neto e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 18 de abril de 2018.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Daniel Borba dos Santos, através da Defensoria Pública, agravou da decisão que lhe indeferiu pedido de livramento condicional. Argüindo que a reincidência específica em relação ao segundo delito não pode ter efeitos na primeira condenação do apenado, no qual ele era primário e que a parte final do inciso V, do artigo 83, do Código Penal é inconstitucional, pediu a concessão do benefício.

Em contra-razões, a Promotora de Justiça se manifestou pela manutenção da decisão agravada. Esta foi mantida em juízo de retratação. Em parecer escrito, a Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. O agravo não procede. Trata-se de apenado reincidente em delitos de tráfico de entorpecentes.

O inciso V do artigo 83 do Código Penal é bem claro a respeito da impossibilidade da concessão do livramento condicional a reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados a hediondos:

“Cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.” (grifei)

Além disso, o dispositivo nada tem de inconstitucional, como, há muito vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

“A vedação legal à concessão do livramento condicional ao reincidente específico não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da individualização da pena por atender aos fins repressivos da reprimenda. Ordem denegada” (HC 139.511, Quinta Turma, Relator Arnaldo Esteves, DJe 3.11.2009).

3. Assim, nos termos supra, nego provimento ao agravo.

Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70077127199, Comarca de Osório: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO."

Julgador (a) de 1º Grau: JULIANO PEREIRA BREDA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578065883/agravo-agv-70077127199-rs/inteiro-teor-578065979