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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70077127199 RS

LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AGV 70077127199 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/05/2018
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
Sylvio Baptista Neto

Ementa

LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE.
Correta a decisão judicial de indeferir ao apenado o livramento condicional. O inciso V do artigo 83 do Código Penal é bem claro a respeito da impossibilidade da concessão do livramento condicional a reincidentes específicos em crimes hediondos ou a ele comparados, como ocorre no caso em tela. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70077127199, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 18/04/2018).