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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70076887579 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/05/2018
Julgamento
7 de Maio de 2018
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70076887579_faf89.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AJALR

Nº 70076887579 (Nº CNJ: 0053969-90.2018.8.21.7000)

2018/Cível

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI LOCAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. SITUAÇÃO DE MAIS DE UMA DÉCADA. PROJETOS DE LEI TRATANDO DO TEMA. LIMINAR ANTECIPATÓRIA. DESCABIMENTO.

Considerada situação consolidada no tempo, não se justifica a concessão de liminar antecipatória para sustar efeitos de lei local, vigendo desde 2003, dispondo sobre horário de funcionamento do comércio, não fosse a existência de dois projetos de lei em tramitação quanto ao tema.

Agravo Interno

Órgão Especial

Nº 70076887579 (Nº CNJ: 0053969-90.2018.8.21.7000)

Porto Alegre

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – DIRETóRIO MUNICIPAL DE IJUí

AGRAVANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE IJUí

AGRAVADO

CâMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IJUí

AGRAVADa

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Rui Portanova, Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Francisco José Moesch, Des. Ivan Leomar Bruxel, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Irineu Mariani, Des. Marco Aurélio Heinz, Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal, Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito, Des.ª Marilene Bonzanini, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Denise Oliveira Cezar, Des. Túlio de Oliveira Martins, Des. Ney Wiedemann Neto, Des. Eduardo Uhlein e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 07 de maio de 2018.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (RELATOR) PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – DIRETÓRIO DE IJUÍ maneja agravo interno quanto à decisão que indeferiu a liminar, no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 70076804012). Figuram como agravados o Prefeito Municipal de Ijuí e a Câmara Municipal de Vereadores.

Argumenta, em síntese, com a possibilidade de suspensão do ato normativo, assinalando a presença do fumus boni iuris, o que, na sua ótica, se traduziria na inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, revelada já na sua leitura, não fosse os princípios da promoção do bem estar social do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico (art. 157, I, CE/88) e da valorização econômica do trabalho e do trabalhador, com sua associação a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo (art. 157, II, CE/88). Afirma ser de interesse local que o comércio ijuiense permaneça em funcionamento em horário estendido e aberto aos sábados, domingos e feriados. Por fim, alude à presença do periculum in mora, anotando que a manutenção dos dispositivos questionados acaba por gerar prejuízos à comunidade. Pede o provimento do agravo.

Em contrarrazões, o Prefeito Municipal de Ijuí e o Município de Ijuí acentuam inexistir urgência para deferimento do pedido, como já destacado pela decisão monocrática. Assinalam incumbir ao município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, CF/88, não fosse os enunciados das Súmulas 419 e 645, STF. Salientam que a Lei Municipal nº 4.148, remonta a 20 de agosto de 2003, a evidenciar a irrazoabilidade do pleito. Além disso, apontam para existência dos Projetos de Lei nºs 156/2018 e 157/2018 em que se discute a matéria, remetidos para as Comissões Técnicas Permanentes da Casa Legislativa em março do corrente. Lembram, ainda, ter sido formulado requerimento nº 161/2018, solicitando a instituição de comissão especial para analisar e discutir com a sociedade a revisão e adequações necessárias na legislação municipal. Por fim, destacam estarem sendo tomadas as medidas cabíveis, com prudência, para promover as alterações necessárias na legislação, em conformidade com os interesses da sociedade. Pugnam pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (RELATOR) – Eminentes colegas, a inconformidade não prospera, essencialmente, pelos argumentos declinados na decisão inaugural, que me permito reiterar:

"As disposições objeto da presente ação direta constam assim redigidas:

Art. 1º - Fica fixado o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados, depósitos de bebidas e lojas de peças e equipamentos agrícolas do Município de Ijuí, nos seguintes limites:

I - Lojas Comerciais:

a) de março a setembro, das segundas às sextas-feiras, das 8h. (oito horas) às 19h. (dezenove horas);

b) de outubro a fevereiro, das segundas às sextas-feiras, das 8h. (oito horas) às 20h. (vinte horas);

c) aos sábados, das 8h. (oito horas) às 12h. (doze horas).

§ 1º - Fica facultado aos lojistas do comércio, o funcionamento dos estabelecimentos em um único sábado por mês até às 17h. (dezessete horas), recaindo no primeiro sábado após o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

§ 2º - Nos meses que antecederem datas especiais, como o dia das mães, dia dos pais, páscoa, dia da criança e dia dos namorados, será facultado o funcionamento desses estabelecimentos comerciais de mais um sábado até às 17h. (dezessete horas).

II - Shoppings:

a) de segundas-feiras a sábados, das 8h. (oito horas) às 22h. (vinte duas horas).

III - Supermercados:

a) de março a setembro, das segundas às sextas-feiras, das 8h30min., (oito horas e trinta minutos) às 19h30min., (dezenove horas e trinta minutos);

b) de outubro a fevereiro, das segundas às sextas-feiras, das 8h30min., (oito horas e trinta minutos) às 20h30min.

Não é caso de deferimento da liminar.

Isso porque a lei municipal impugnada – Lei nº 4.148, do Município de Ijuí, – datada de 20 de agosto de 2003 (fls. e-18 a e-19).

Ou seja, a ação tem por objeto dispositivos de lei – artigo 1º e incisos – que estão em vigor há mais de quatorze anos, realidade fática a afastar qualquer raciocínio em termos de alguma urgência na suspensão da sua eficácia.

Aliás, conforme se pode ver do site Ijuí News consta protocolado projeto de lei visando, exatamente, a revogação da referida lei, tendo como autor vereador de sigla partidária diversa do partido proponente da presente ação.

Ou seja, quiçá, com brevidade, haja a modificação do quadro legislativo por deliberação do próprio legislativo local.

Impõe-se, assim, dar regular processamento à ação direta, para só então proceder à definição da controvérsia.”

Acrescento, ante o que consta da manifestação do Município de Ijuí, existirem dois projetos de lei remetidos para análise das comissões técnicas permanentes da Câmara de Vereadores (PLs nºs 156/2018 e 157/2018) exatamente tratando do horário de funcionamento do comércio, criada, comissão especial para analisar e discutir com a sociedade a revisão da legislação local sobre o tema, o que mais desautoriza precipitada liminar judicial.

Com essas considerações, desprovejo o agravo interno.

OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Agravo Interno nº 70076887579, Comarca de Porto Alegre:"À unanimidade, NEGARAM PROVIMENTO ao agravo interno."

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577531138/agravo-agv-70076887579-rs/inteiro-teor-577531141