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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70076887579 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70076887579 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/05/2018
Julgamento
7 de Maio de 2018
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70076887579_faf89.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI LOCAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. SITUAÇÃO DE MAIS DE UMA DÉCADA. PROJETOS DE LEI TRATANDO DO TEMA. LIMINAR ANTECIPATÓRIA. DESCABIMENTO.

Considerada situação consolidada no tempo, não se justifica a concessão de liminar antecipatória para sustar efeitos de lei local, vigendo desde 2003, dispondo sobre horário de funcionamento do comércio, não fosse a existência de dois projetos de lei em tramitação quanto ao tema. (Agravo Nº 70076887579, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 07/05/2018).
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