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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077083152 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70077083152_30da1.doc
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FJM

Nº 70077083152 (Nº CNJ: 0073527-48.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OBTENÇÃO DE CNH CATEGORIA ‘B’. CANDIDATO PORTADOR DE PARAPARESIA ESPÁSTICA DOS MEMBROS INFERIORES. NECESSIDADE DE USO DE VEÍCULO ADAPTADO. OBRIGATORIEDADE DE O CFC DISPÔR DO VEÍCULO COM AS ADAPTAÇÕES ESPECÍFICAS. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ADEMAIS, HÁ CFC’S EM CIDADES PRÓXIMAS QUE DISPÕEM DE VEÍCULOS COM AS ADAPTAÇÕES DE que NECESSITA O DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível

22ª Câmara Cível

Nº 70077083152 (Nº CNJ: 0073527-48.2018.8.21.7000)

Eldorado do Sul

LUIS ANDRÉ OLIVEIRA FREITAS,

APELANTE;

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ELDORADO DO SUL,

APELADO;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

INTERESSADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Silveira Difini e Des.ª Marilene Bonzanini.

Porto Alegre, 10 de maio de 2018.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIS ANDRÉ OLIVEIRA FREITAS porquanto inconformado com a sentença prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer proposta contra o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ELDORADO DO SUL e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS.

Assim decidiu o douto magistrado: “(...) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial interposta por LUIS ANDRÉ OLIVEIRA FREITAS em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ELDORADO DO SUL. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os Honorários Advocatícios do Procurador da requerida, que fixo, com fundamento no artigo 85, 1º e 2º, fixo em R$ 800,00. Suspensa a exigibilidade dada a AJG concedida.”

Inicialmente, realiza o recorrente breve relato do feito. Narra que ajuizou ação de obrigação de fazer, em face do CFC de Eldorado do Sul, para obtenção da permissão para dirigir veículo automotor, pois já possui habilitação para moto. Frisa que é portador de necessidade especial, apresentando paraparesia espástica dos membros inferiores, necessitando de adaptação veicular. Esclarece que a realização das aulas práticas e da prova de direção demanda a disponibilização de veículo adaptado – com transmissão automática, com empunhadura/manopla/pômo no volante e acelerador e freio manual. Entende que a obrigação de fornecimento do veículo adaptado é do órgão prestador de serviço, ou seja, do apelado. Salienta que está apto para a realização das aulas de prova de direção, todavia, a realização das aulas está sendo obstada pelo CFC, que não forneceu o veículo adaptado, até o momento. Discorre acerca da dignidade da pessoa humana e da proteção aos portadores de necessidades especiais. Diz que a dignidade da pessoa humana é fundamento da Carta Magna e, nessa condição, atua como vetor interpretativo para a aplicação de todo o ordenamento jurídico pátrio e internacional de proteção aos direitos humanos. Faz referência ao disposto no art. 23, inciso II, da Constituição Federal. Entende que impedir o acesso do ora apelante comprovadamente portador de necessidade especial aos meios necessários para obter a permissão para dirigir veículos automotor viola a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação. Salienta que seu direito e o reconhecimento da violação cometida pelo apelado possui límpida regulamentação administração. Menciona o art. 31 da Resolução nº 33/1988 do CONTRAN. Entende, ainda, cabível a fixação de indenização pelo dano moral sofrido, uma vez que todas as expectativas do demandante restaram frustradas pela atitude do réu, que não cumpriu o disposto em Resolução. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, de modo que seja reformada a sentença para julgar procedente a ação.

O apelado apresenta contrarrazões às fls. 193/200.

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes colegas, inicialmente, recebo o recurso, porquanto cabível e tempestivo, preenchendo os requisitos previstos nos arts. 1.003, § 5º e 1.010 do NCPC.

No mais, cumpre destacar que o autor, portador de paraparesia espástica dos membros inferiores, ajuizou a presente ação, objetivando compelir o demandado a disponibilizar um veículo adaptado às suas necessidades especiais, a fim de que possa realizar as aulas práticas para obtenção de CNH na categoria B.

Num primeiro momento, foi concedida a antecipação de tutela (fls. 26/27), posteriormente revogada, conforme decisão de fls. 176/177.

E, após, foi proferida sentença, no seguinte sentido:

“(...)

Não havendo preliminares ou outras questões prejudiciais, passo, de imediato, à análise do mérito da demanda, anotando, desde já, ser o caso de improcedência da inicial.

Postula o autor a disponibilização pelo CFC Eldorado do Sul de carro adaptado para realização de provas práticas objetivando a obtenção de permissão para direção de veículo automotor.

E nesse sentido é conclusivo o relatório médico elaborado pela junta médica especial, no sentido de que o autor é portador de patologia e necessita de adaptação veicular (fl. 24), com completa incapacidade para conduzir veículo automotor comum.

Pois bem, nos termos da Resolução 33 de 1988 do CONTRAN, são exigências mínimas para o registro, licenciamento e funcionamento do Centro de Formação de Condutores os seguintes requisitos:

“3.2.1 - Possuir uma diretoria de ensino com o respectivo corpo de instrutores, capacitados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, e também estar ainda subordinada a uma razão social, quando entidade privada;

3.2.2 - Apresentar condições financeira / organizacional e infra estrutura física adequada de acordo com a demanda operacional; e habilitação profissional técnico-pedagógica de capacitação do corpo docente e da direção de ensino;

3.2.3 - Dispor de um sistema da qualidade certificado por um Organismo de Qualificação de Trânsito;

3.2.4 - Possuir meios que atendam aos requisitos de segurança, conforto e higiene, assim como às exigências didático-pedagógicas e às posturas municipais referentes a prédios escolares;

3.2.5 - Estar devidamente aparelhada para a instrução teórico-técnica e possuir meios complementares de ensino, para ilustração das aulas;

3.2.6 - Ter veículos automotores, identificados conforme artigo 154, do Código de Trânsito Brasileiro, e instrutores em número suficiente para atendimento da demanda de alunos, para as categorias pretendidas e, no mínimo, um simulador de direção ou veículo estático.

Ocorre que não há qualquer exigência legal de disponibilização, pelo Centro de Formação de Condutores, aos candidatos portadores de necessidades especiais, de veículos adaptados.

Além disso, conforme documento acostado aos autos pelo requerido CFC Eldorado do Sul, com relação a habilitação de portadores de deficiência, poderá ser utilizado nas aulas e exames práticos tanto o veículo disponibilizado pelo CFC, quanto pelo candidato (fl. 89), não havendo qualquer exigência de que o próprio CFC disponibilize tal veículo.

Destaca-se, ainda, o documento de fl. 146 o qual ilustra vários CFC's que disponibilizam veículos adaptados, podendo o autor, em caso de não possuir veículo próprio, procurar um desses locais listados.

E nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AULAS PRÁTICAS. DISPONIBILIZAÇÃO. VEÍCULO ADAPTADO. 1. O candidato à CNH deve submeter-se a exames de aptidão física e mental. Em caso de deficiência física incompatível com veículos não adaptados, o motorista somente tem direito à habilitação na categoria B. Resoluções n.º 33/1998, 168/2004, 169/2005, 267/2008 do CONTRAN. 2. Na falta de previsão expressa, não está o CFC obrigado a disponibilizar veículo adaptado à necessidade especial a candidato a motorista portador de necessidade especial que não possui veículo próprio. 3. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de ser indeferida a antecipação de tutela. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70046559621, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/12/2011 – grifei).

Diante disso, resta claro não haver obrigatoriedade na disponibilização de veículo adaptado pelo requerido, pelo que deve a ação ser julgada improcedente.

No que tange aos danos morais, diante da solução que é dada a lide, igualmente é caso de improcedência do pedido.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, os pedidos contidos na inicial interposta por LUIS ANDRÉ OLIVEIRA FREITAS em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ELDORADO DO SUL.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os Honorários Advocatícios do Procurador da requerida, que fixo, com fundamento no artigo 85, 1º e 2º, fixo em R$ 800,00. Suspensa a exigibilidade dada a AJG concedida.

Publique-se.”

Em que pesem as alegações formuladas em sede de apelação, tenho que andou bem a decisão impugnada.

Além de a Resolução referida na sentença não fazer referência ao veículo especial postulado pelo autor, o qual necessita para realizar as provas práticas, também não parece razoável exigir que o réu disponha, em sua frota, dos mais variados tipos de veículos, para atender às diversas solicitações de seus usuários.

Ademais, conforme bem referido pelo CFC demandado, em sua contestação, e confirmado pelo DETRAN, às fls. 143v./144, há vários CFC’s no Estado que dispõem de veículos adaptados.

Para fins de atender à solicitação do demandante, inclusive, o DETRAN relaciona, às fls. 143v./144, diversos CFC’s que dispõem de veículo com as adaptações de que necessita o autor (D - com transmissão automática, E - com empunhadura/manopla/pômo no volante e H - acelerador e freio manual).

Dois CFC’s localizados em Porto Alegre e um localizado em Canoas são os mais próximos da residência do autor e contam com veículos que atendem às espeficidades do autor.

Oportuno, ainda, fazer referência ao parecer ministerial de fls. 202/203v., também no sentido do desprovimento do recurso:

“(...)

Incontroverso nos autos o quadro clínico do apelante, bem como a necessidade de que as aulas práticas para a obtenção da CNH sejam realizadas em veículo com as características descritas na fl. 24, em face do diagnóstico de paraparesia espástica dos membros inferiores.

Outrossim a aptidão, com restrições, a dirigir veículo automotor também é atestada no doc. da fl. 24, considerado “apto com restrições” para a condução de veículos automotores, tendo sido consignada a obrigatoriedade do uso de veículos com a) transmissão automática; b) direção hidráulica; c) acelerador e freio manual, dentre outras.

Contudo, a controvérsia que paira nos autos reside em definir se há, ou não, obrigatoriedade do Centro de Formação apelado de disponibilizar veículo adaptado às necessidades da candidata para as aulas práticas de direção.

Com efeito, a Resolução n. 358/2013 do CONTRAN, ao regulamentar o credenciamento de instituições, entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dar outras providências, assim estabeleceu, litteris:

“Art. 8º São exigências mínimas para o credenciamento de CFC:

(...)

III - veículos e equipamentos de aprendizagem:

a) para a categoria A - dois veículos automotores de duas rodas, de no mínimo 120cc

(cento e vinte centímetros cúbicos), com câmbio mecânico, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com, no máximo, cinco anos de fabricação;

b) para categoria B - dois veículos automotores de quatro rodas, exceto quadriciclo, com câmbio mecânico, com no máximo oito anos de fabricação;

c) para categoria C - um veículo de carga com peso bruto total - PBT de no mínimo 6.000kg, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com no máximo quinze anos de fabricação;

d) para categoria D - um veículo motorizado, classificado de fábrica, tipo ônibus, com no mínimo 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de comprimento, utilizado no transporte de passageiros, com no máximo quinze anos de fabricação;

e) para categoria E - uma combinação de veículos onde o veículo trator deverá ser acoplado a um reboque ou semi-reboque registrado com PBT de no mínimo 6.000kg e comprimento mínimo de 11m (onze metros), com no máximo quinze anos de fabricação;

f) um simulador de direção ou veículo estático.”

Como se percebe, ao elencar os veículos necessários ao credenciamento de um centro de formação junto ao DETRAN, certo ou errado, a verdade é que o veículo especial pretendido pela agravante não constou da lista elaborada pelo CONTRAN, daí porque, pelo menos em princípio, não se pode exigi-lo do agravado. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. VEÍCULO ADAPTADO. 1. OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NÃO SÃO OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR VEÍCULO ADAPTADO ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DE CANDIDATOS À OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, FACE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NESTE SENTIDO. 2. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVAM QUE O CFC LHE COBROU VALORES RELATIVOS ÀS AULAS PRÁTICAS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70053087292, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO EM 25/04/2013)

TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AULAS PRÁTICAS. DISPONIBILIZAÇÃO. VEÍCULO. ADAPTADO. 1. O CANDIDATO À CNH DEVE SUBMETER-SE A EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. EM CASO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA INCOMPATÍVEL COM VEÍCULOS NÃO ADAPTADOS, O MOTORISTA SOMENTE TEM DIREITO À HABILITAÇÃO NA CATEGORIA B. RESOLUÇÕES N.º 33/1998, 168/2004, 169/2005, 267/2008 DO CONTRAN. 2. NA FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA, NÃO ESTÁ O CFC OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO ADAPTADO À NECESSIDADE ESPECIAL ESPECIAL A CANDIDATO A MOTORISTA PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL QUE NÃO POSSUI VEÍCULO PRÓPRIO. 3. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, É DE SER INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70046559621, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM 12/12/2011)

Outrossim, na fl. 146 dos autos há rol de outros CFCs que dispõem dos veículos adaptados, não havendo como, mediante decisão judicial, obrigar ao recorrido que disponibilize tais veículos, sendo essa opção de cada CFC.

Portanto, não é de prover.

Isso posto, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento do recurso, com o desprovimento da inconformidade.”

Em virtude do descabimento do pedido do autor, também não há falar em indenização por danos morais.

Por fim, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção ao disposto no § 8º do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

É o voto.

Des. Luiz Felipe Silveira Difini - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70077083152, Comarca de Eldorado do Sul: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: MARCOS HENRIQUE REICHELT