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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Silveira Difini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077239994_20c63.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA DE ALÇADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC.

Verifica-se que a fixação dos honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa ou mesmo no percentual de 20%, no caso concreto, resultaria em quantia incapaz de remunerar adequadamente o trabalho realizado. Assim, por apreciação equitativa, os honorários devem ser fixados em valor certo, de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC. Honorários advocatícios majorados para R$ 800,00. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077239994, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 10/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577520841/apelacao-civel-ac-70077239994-rs

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