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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70077348167 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70077348167 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/05/2018

Julgamento

9 de Maio de 2018

Relator

Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077348167_5c0c7.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 15.016/17. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 14.634/14 PARA ISENÇÃO DE CUSTAS EM DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. .

(Agravo de Instrumento Nº 70077348167, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577044528/agravo-de-instrumento-ai-70077348167-rs