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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70076564681 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70076564681 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/05/2018
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076564681_1c374.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENTÓRIO. PROVA SUFICIENTE.

1 - PRELIMINARES DE NULIDADE. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. REJEITADA. Não restou configurada a colidência nas defesas dos réus. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a colidência de defesas só está configurada quando um réu atribui ao outro a prática criminosa que, por sua natureza, só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará, obrigatoriamente, a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro." ( RHC 39.287/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/2/2017). A contraposição das versões revelou-se apenas no plano das hipóteses diante da revelia da denunciada. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. É insubsistente a alegação de inépcia da denúncia. O exame da peça portal permite a conclusão de que esta atendeu regularmente aos pressupostos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente o fato imputado aos acusados e, ao final, apontando a sua classificação jurídica, com o pedido de condenação pela prática do crime capitulado no artigo 180, caput, do CP, de modo a não... oferecer qualquer prejuízo ao estabelecimento do contraditório e ao exercício da mais ampla defesa durante o processamento da demanda.
2- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Por certo, quando em julgamento conduta enquadrada na descrição típica do art. 180, caput, do CP, extrema dificuldade se encontra no exame do elemento subjetivo do tipo doloso. Isso porque a verificação da prévia ciência da origem ilícita do bem exige a incursão em estágio íntimo do indivíduo, de manifestação puramente subjetiva de sua consciência em seu comportamento. Aplicando-se preceito básico do direito penal, é preciso observar como esse binômio consciência-vontade se exterioriza na conduta apresentada pelo agente criminoso. No caso do delito de receptação, por certo, isso se retira das demais circunstâncias do fato e do próprio comportamento do sujeito. E na hipótese dos autos, ambos estão a evidenciar o dolo direto do réu em sua conduta delitiva, restando clara a prévia ciência da origem criminosa. Acusado abordado conduzindo uma motocicleta furtada e sem documentação, após tentar encetar fuga em um matagal, não... declinando qualquer motivação idônea para a posse do bem. Versão defensiva fraca, isolada e destituída de qualquer respaldo probatório. Seguros, robustos e harmônicos os relatos prestados pelos policiais militares que participaram do flagrante.
3 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. ( Apelação Crime Nº 70076564681, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 25/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576905566/apelacao-crime-acr-70076564681-rs

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