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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70075871962 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70075871962 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/05/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Clademir José Ceolin Missaggia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70075871962_3c55d.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO.

Evidenciada omissão constante no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para esclarecer que a data da integralização para os contratos parcelados é aquela em que ocorreu o pagamento da primeira parcela. Caso dos autos o pagamento da primeira parcela ocorreu em 17/12/1990 (fl. 25). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70075871962, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 24/04/2018).
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