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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70077515690 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077515690 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/05/2018
Julgamento
30 de Abril de 2018
Relator
Walda Maria Melo Pierro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077515690_fff1b.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO NCPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016.

Existindo orientação jurisprudencial dominante nesta Corte sobre os parâmetros a serem considerados para a concessão da AJG, possível o julgamento monocrático. Inviável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando o postulante possui rendimentos mensais superiores a cinco salários mínimos nacionais. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70077515690, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 30/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/575188550/agravo-de-instrumento-ai-70077515690-rs

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