jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076414150 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076414150 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/04/2018
Julgamento
13 de Abril de 2018
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076414150_3e80b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

1. O débito fiscal em cobrança resta fulminado pela prescrição intercorrente, na medida em que nenhuma diligência útil foi praticada nos últimos anos. Incidência do art. 174, inc. I, do CTN, com a redação dada pela LC 118/2005.
2. Aplicação da Súmula 106 do STJ. Marco inicial da prescrição após a juntada do AR cumprido, em 23/06/2008, período após o qual restou caracterizada a inércia do exequente até a prolação da sentença.
3. Constatada a paralisação do feito e ausente qualquer indicativo de prejuízo, descabe cogitar da impossibilidade de reconhecimento da prescrição por inobservância do artigo 25 e do artigo 40, ambos da LEF. Hipótese em que sequer foi pretendido o arquivamento administrativo, sendo, pois, plenamente possível que seja pronunciada de ofício a prescrição intercorrente. Precedentes desta Corte.
4. O fato de a súmula 409 do STJ apenas referir a prescrição ocorrida antes da propositura da ação, não afasta, do julgador, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo de ofício, nos casos em que é manifesta a... inércia do exequente, como na hipótese dos autos. Precedentes.
5. Pretensão de prequestionamento que não deve ser acolhida, pois desnecessária a referência a todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes no processo, bastando que a decisão esteja bem fundamentada. Disposições do novo Código de Processo Civil que introduz o prequestionamento ficto em nosso ordenamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076414150, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 13/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574631758/apelacao-civel-ac-70076414150-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1364440 MG 2013/0019205-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1602277 PR 2016/0134873-8

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70062441209 RS