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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

João Barcelos de Souza Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076580471_d5b61.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JBSJ

Nº 70076580471 (Nº CNJ: XXXXX-87.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE MÉDIA MONTA. GRAVAME MANTIDO.

1. Considerando que o DETRAN detém legitimidade para proceder ou não à retirada do gravame do registro do bem, nos termos do art. 7º da Resolução nº 544/2015, não há que se falar em ilegitimidade passiva.

2. Na medida em que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade e, considerando-se a ausência de provas a conferir verossimilhança às alegações da recorrente, nada há retocar na decisão agravada. Manutenção da decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência (retirada do gravame de acidente de média monta).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Segunda Câmara Cível

Nº 70076580471 (Nº CNJ: XXXXX-87.2018.8.21.7000)

Comarca de São Luiz Gonzaga

COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS 285 LTDA - ME

AGRAVANTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 13 de abril de 2018.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS 285 LTDA - ME, contra o indeferimento do pedido liminar, nos autos da ação de obrigação de fazer, movida contra o DETRAN/RS (fls. 28).

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que presentes os requisitos para que concedida a tutela de urgência, pretendendo a sustação da restrição imposta a veículo da empresa pelo DETRAN, sob a alegação de que necessita do veículo para transporte de produtos. Argumenta que, após o acidente de trânsito sofrido em Rodovia Federal, encaminhou o veículo para conserto, tendo sido surpreendida com a restrição no registro do bem de veículo sinistrado por dano de média monta. Afirma que a Polícia Federal não observou os critérios legais na apuração dos danos. Refere que, de acordo com o laudo de vistoria acostado, o veículo está apto para uso. Destaca que, se o veículo pode ser recolhido, bem como pode haver a imposição de multa e pontuações para o condutor. Defende o provimento da antecipação de tutela, a fim de que possa fazer uso normal do veículo. Pede provimento.

Recebido o recurso, restou indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (fls. 115-116).

A agravante juntou aos autos certificado de inspeção do veículo realizado por órgão credenciado pelo INMETRO (fls. 123-128).

O DETRAN apresentou contrarrazões às fls. 134-138. Preliminarmente, afirmou a ilegitimidade passiva do DETRAN e a incompetência da Justiça Estadual para revisar ato praticado por órgão federal. No mérito, afirma que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Argumenta que, ao contrário do alegado pela requerente, se aplica ao caso a Resolução nº 544/2015 do CONTRAN, porquanto a Resolução nº 362/2010 fora revogada. Sustenta que o veículo da autora deve ser avaliado na forma do Anexo III da Resolução nº 544/2015, não se aplicando o Anexo I da referida norma. Destaca que cabe à União esclarecer porque o dano foi classificado como de média monta. Refere que não cabe ao Poder Judiciário interferir em ato administrativo fiscalizatório, exercido mediante poder de polícia, principalmente quando a questão é detalhadamente normatizada pelo órgão de trânsito competente.

A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo afastamento da preliminar e pelo desprovimento do recurso (fls. 144-148).

Vieram os autos conclusos a este Tribunal.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do CPC, tendo em vista adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Eminentes Colegas.

A agravante pretende, em antecipação de tutela, seja retirado o gravame imposto pelo DETRAN sobre veículo acidentado de propriedade da empresa recorrente, até o julgamento definitivo da ação de obrigação de fazer, sob a alegação de que os danos ao veículo não foram de média monta como registrado, afirmando a aptidão do veículo para uso, conforme certificado de inspeção do veículo realizado por órgão credenciado pelo INMETRO.

Inicialmente, afasto a preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva.

Considerando que o DETRAN detém legitimidade para proceder ou não à retirada do gravame do registro do bem, nos termos do art. 7º da Resolução nº 544/2015 , não há falar em ilegitimidade passiva.

No mesmo sentido, trago à colação o seguinte precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. MOTOCICLETA CLASSIFICADA COM DANOS DE GRANDE MONTA. VISTORIA DO DETRAN APROVANDO O VEÍCULO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Apesar de o boletim de acidente de trânsito com relatório de avarias ter sido emitido pela Polícia Rodoviária Federal, a discussão nos autos centra-se na restrição administrativa imposta pelo DETRAN ao veículo de propriedade do autor. A possibilidade de levantamento dá-se com a participação da autarquia e não do órgão federal que fez a análise inicial, configurando-se a legitimidade passiva. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. Os danos causados a veículos automotores são classificados em pequena, média ou grande monta, nos termos da Resolução nº 362/2010 do CONTRAN. O prazo legal para apresentação de laudo pericial contestando dita classificação é de 30 dias, na forma do art. 8º, VI, da referida Resolução. Todavia, não é ele preclusivo, especialmente quando a ação visando ao afastamento da restrição administrativa foi ajuizada no referido prazo. Precedentes desta Corte. A motocicleta foi submetida à análise do DETRAN/RS, que emitiu Boletim de Vistoria aprovando as suas condições. Não se pode deixar de considerar que a classificação em danos de grande monta ocorrera sem avaliação, pois não mais estava o bem no local dos fatos quando os policiais lá chegaram. Houve presunção legal de danos, derrubada pela posterior vistoria da própria autarquia, impondo-se o levantamento da restrição administrativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70067083808, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/11/2015)

No tocante ao mérito, observa-se que o gravame fora imposto com base em boletim de acidente de trânsito exarado por agente da Polícia Rodoviária Federal, em que registrado que os danos ao veículo foram de média monta (fls. 60-68).

Conforme alegado pela agravante, nos termos do § 2º do art. 5º da Resolução nº 544/2015, enquanto perdurar a restrição, o veículo encontra-se impossibilidade de trafegar:

Art. O órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal em que o veículo estiver registrado deve incluir o bloqueio administrativo no cadastro em até dez dias úteis após o recebimento da documentação citada no artigo anterior. § 1º O bloqueio administrativo será registrado na Base de Índice Nacional – BIN pertencente ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, contendo a data do sinistro, o tipo de dano classificado, o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal responsável pela inclusão e, se for o caso, número do BOAT e o órgão fiscalizador responsável pela ocorrência. § 2º Enquanto perdurar a restrição administrativa imposta pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal é proibida a circulação do veículo nas vias públicas, sob pena de infringir o disposto no art. 230, inciso VIII, do CTB.

A tutela de urgência é disciplinada no art. 300, caput, CPC, que prevê:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, embora comprovado o perigo de dano, considerando que se trata de veículo utilizado na atividade empresária da agravante, não há prova inequívoca capaz de convencer este Julgador acerca da probabilidade do direito aventado. Ocorre que o certificado de inspeção trazido aos autos (fls. 124-128) não apresenta conclusão a respeito da aptidão do veículo para voltar a trafegar e, uma vez que este julgador não tem qualificação técnica para esta avaliação, não é possível concluir pela verossimilhança da alegada aptidão para uso. Assim, a referida prova deveria ter vindo acompanhada de conclusão pericial clara, não apenas quantificações técnicas que ao julgador não é dada a obrigação de conhecer.

Acrescenta-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, e considerando-se a ausência de verossimilhança nas alegações, não há reparos a fazer na decisão agravada, que indeferiu a medida liminar.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70076580471, Comarca de São Luiz Gonzaga: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� Art. 7º O desbloqueio do veículo que tenha sofrido dano de média monta só pode ser realizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal no qual o veículo esteja registrado.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574631537/agravo-de-instrumento-ai-70076580471-rs/inteiro-teor-574631547

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