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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70076580471 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70076580471 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 25/04/2018

Julgamento

13 de Abril de 2018

Relator

João Barcelos de Souza Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076580471_d5b61.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE MÉDIA MONTA. GRAVAME MANTIDO.

1. Considerando que o DETRAN detém legitimidade para proceder ou não à retirada do gravame do registro do bem, nos termos do art. 7º da Resolução nº 544/2015, não há que se falar em ilegitimidade passiva.
2. Na medida em que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade e, considerando-se a ausência de provas a conferir verossimilhança às alegações da recorrente, nada há retocar na decisão agravada. Manutenção da decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência (retirada do gravame de acidente de média monta). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076580471, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 13/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574631537/agravo-de-instrumento-ai-70076580471-rs

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