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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70076929603 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/05/2018
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076929603_4818e.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AMM

Nº 70076929603 (Nº CNJ: 0058172-95.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Quarta Câmara Cível

Nº 70076929603 (Nº CNJ: 0058172-95.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ISABEL REGINA MACHADO DA SILVA

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Francesco Conti.

Porto Alegre, 25 de abril de 2018.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Isabel Regina Machado da Silva da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto contra o Estado do Rio Grande do Sul, julgou procedente a impugnação apresentada, condenando a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor reduzido, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da AJG, e o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito objeto da execução.

Em suas razões, a agravante sustentou, não existir previsão legal para fixação de honorários em sede de impugnação à execução, sendo que o julgador deixou de considerar a concordância da exequente com a parte acolhida da impugnação, não cabendo condenação em sucumbência. Requereu a reforma da decisão e o provimento do agravo.

Recebido recurso, apresentada contrarrazões. Em parecer, o Procurador de Justiça opina pelo seu improvimento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

No caso dos autos, são devidos honorários advocatícios, pois o cumprimento de sentença sofreu impugnação, a qual foi acolhida, ainda que tenha a exequente concordado posteriormente com os valores, de sorte que deve responder pelo pagamento dos honorários, forte o princípio da causalidade, bem como o disposto no art. 85, § 1º, do CPC/15.

Assim, admissível a fixação de honorários na decisão que acolhe a impugnação do executado, independentemente da concordância da parte exeqüente, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. No caso de não ser acolhida a impugnação, é incabível a fixação de honorários advocatícios. No entanto, quando do seu acolhimento, ainda que parcial, é devida a fixação de verba honorária, em vista do princípio da causalidade e da sucumbência. É o caso dos autos. Exegese da Súmula 519 do STJ. Orientação do REsp 1.134.186/RS, julgado em regime de repercussão geral. 2. Em atenção aos critérios e parâmetros do artigo 85, §§ 2º e , do CPC, deve ser reduzido o valor dos honorários advocatícios arbitrado para adequar ao caso considerando somente o excesso de execução expungido relativo à parte do saldo remanescente impugnado proveito econômico obtido pelo impugnante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075982231, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 14/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Considerando que o ente público executado teve a impugnação acolhida, cabível a fixação de honoráriosadvocatícios. O arbitramento dos honorários sucumbenciais, no entanto, deverá ser feito pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, haja vista que não houve manifestação sobre o ponto. 2. Consideram-se incluídos no presente acórdão os elementos suscitados pelas partes, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravode Instrumento Nº 70071585640, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 27/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70074892100, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/01/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Acolhida quase na totalidade a impugnação ao cumprimento de sentença, correta a condenação do exequente ao pagamento da sucumbência. Contudo, versando a impugnação apenas sobre parte do débito executado, a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido, ou seja, o excesso de execução expungido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70074583139, Rel. Des. Francesco Conti, j. em 25/10/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. Caso em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida na origem, o que torna cabível a fixação de honorários em favor do executado. Entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.134.186/RS, representativo da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70073679797, Rel. Des.Eduardo Uhlein, j. em 25/10/2017).

Ante o exposto, é o voto para negar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70076929603, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANGELO FURLANETTO PONZONI

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