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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076794890 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076794890 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/05/2018
Julgamento
23 de Abril de 2018
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076794890_41930.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

1. No IPTU o lançamento (de ofício) ocorre no início de janeiro do mesmo exercício em que operado o fato gerador, e não no primeiro dia do exercício seguinte.
2. Mostra-se prescrito o crédito relativo ao IPTU do exercício de 2000, pois a ação foi ajuizada somente em 26/12/2005.
3. Com relação aos créditos dos exercícios de 2001 e 2002, resta configurada a prescrição intercorrente. Isso porque não tendo o exequente realizado diligências úteis no processo na busca da satisfação do crédito tributário, e passados mais de cinco anos desde a última causa interruptiva, configurada está a prescrição intercorrente APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076794890, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 23/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574619051/apelacao-civel-ac-70076794890-rs

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