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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70076722511 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70076722511 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/05/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076722511_f987f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Não vinga a pretensão defensiva de absolvição do réu por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime, tendo em vista a robusta probatória prospectada nos autos, destacando-se os relatos uniformes e coerentes prestados em juízo pela vítima, pela testemunha presencial do fato e pelos policiais militares que atenderam à ocorrência do crime. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. Caso dos autos que recomenda a redução da pena aplicada ao réu, com o redimensionamento do quantum dado aos antecedentes criminais de 04 (quatro) meses para 03 (três) meses, pois em melhor sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e a reprovação do crime. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL QUE É POSSÍVEL. A pena de multa está expressamente prevista no art. , XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, de sua inconstitucionalidade. Tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior... Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras dos réus poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. Não obstante, em face da situação econômica do réu, a pena de multa é reduzida ao mínimo legal, ou seja, para 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia multa. RECURSO PROVIDO, EM PARTE ( Apelação Crime Nº 70076722511, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 19/04/2018).
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