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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077118370 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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AJALR

Nº 70077118370 (Nº CNJ: 0077049-83.2018.8.21.7000)

2018/Cível

ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. LEGITIMAÇÃO E COMPETÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA E PROVA DOS AUTOS. ART. 57, CDC. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTUM. REDIMENSIONAMENTO.

Nenhuma ilegalidade e tampouco nulidade há no procedimento administrativo instaurado pelo PROCON, inquestionável sua legitimação e competência, observadas regras constitucionais e legais quanto às formalidades essenciais, assegurados ampla defesa e contraditório, além de devidamente fundamentada a decisão lançada pela autoridade processante, em que constatada infração à legislação consumeirista e, com isso, aplicada penalidade de multa pecuniária.

Considerada a realidade fática, correto o apenamento da apelante, uma vez ter incidido em prática abusiva, art. 39, V, CDC, e art. 12, VI, Decreto nº 2.181/97.

Na quantificação da multa, há de se observar o artigo 57, CDC, preferencialmente não se atrelando a um único fator ou dele quedando-se como escravo, especialmente quando tal levar a afastamento dos ditames dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que, no caso dos autos, justifica redução da multa.

Apelação Cível

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70077118370 (Nº CNJ: 0077049-83.2018.8.21.7000)

Porto Alegre

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover, em parte, a apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marcelo Bandeira Pereira e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 18 de abril de 2018.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) – A sentença assim resumiu a controvérsia e fatos processuais:

BV FINANCEIRA SA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou ação anulatória de débito contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES – PROCON, alegando ter sido penalizada com multa no valor de R$ 128.882,54. Asseverou que a reclamação administrativa originou-se em reivindicação de consumidor que antecipou o pagamento de 15 parcelas do seu financiamento e requereu a retirada da tarifa de emissão do boleto no valor de R$ 3,90 por parcela, o que foi negado. Alegou a inexistência de violação às normas de direito do consumidor, uma vez que a cobrança destas tarifas estava prevista no contrato firmado entre as partes. Aduziu que a multa foi fixada sem fundamento legal, bem como em patamar desproporcional. Requereu a concessão da antecipação de tutela para a suspensão da decisão administrativa, bem como para que a ré se abstenha de inscrevê-la nos órgãos de cadastro de devedores e de protestar o crédito. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com o reconhecimento da nulidade do ato administrativo. Juntou documentos (fls. 19/77).

Indeferida a tutela antecipada (fls. 78 e verso).

Em sede de Recurso de Agravo de Instrumento, foi deferida a tutela recursal (fls. 136/168).

O Município de Porto Alegre veio aos autos arguindo a sua ilegitimidade passiva e indicando o Estado do Rio Grande do Sul para integrar o polo passivo da lide (fls. 162/164).

Corrigido o polo passivo, incluído o Estado do Rio Grande do Sul e excluído o município (fl. 180).

Citado (fl. 189, verso), o Estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação às fls. 193/199. Preliminarmente, arguiu a litigância de má-fé, a inépcia da inicial e a falta de condições da ação. No mérito, alegou que o processo administrativo foi instaurado regularmente, a partir de reclamação apresentada por consumidor, que antecipou o pagamento de 15 parcelas do seu financiamento e requereu a retirada da tarifa de emissão do boleto no valor de R$ 3,90 por parcela. Relata que o agir da autora é contrário à orientação jurisprudencial, em especial do STJ. Afirmou que a requerente foi autuada por infrações previstas na Lei nº 8.078/90, em especial os arts. 56, I e 57. Assinalou que as decisões administrativas foram devidamente motivadas, não havendo ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo. Ponderou que a empresa foi autuada porque o consumidor necessitou recorrer ao PROCON para ver a sua pretensão atendida. Apontou o decurso do prazo sem a manifestação do fornecedor no processo administrativo Sustentou que a multa foi fixada em patamar razoável e proporcional. Postulou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 200/373.

Sobreveio réplica (fls. 375/380).

Instadas acerca do interesse na produção de provas (fl. 393), as partes disseram que não há mais provas a produzir (fls. 392 e 395).

O Ministério Público exarou parecer às fls. 398/402 e verso).

As preliminares suscitadas pelo Estado foram analisadas em saneador (fl. 403).”

E, ao final, dispôs:

“ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela BV FINANCEIRA SA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra o Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) do valor da causa, de acordo com o art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil.”

As razões da inconformidade estão sumariadas no parecer do Ministério Público:

Nas razões recursais, fls. 439/453, a apelante faz um breve histórico do feito, narrando que foi notificada acerca da decisão proferida no processo administrativo nº 0108.008.082-0, instaurado a partir de reclamação de Luis Henrique Borges de Lima, através da qual restou condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 128.882,54, por infração ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto nº 2.181/1997.

Suscita a nulidade da decisão administrativa, haja vista que o consumidor teve inteira ciência dos termos pactuados no contrato de financiamento.

Argumenta inexistir ilegalidade na cobrança da TEC em contratos formalizados anteriormente a 30.04.2008, como o caso dos autos.

Assevera que a decisão do PROCON viola direito líquido e certo da apelante por ausência de fundamentação.

Colaciona julgado do tribunal catarinense.

Discorre acerca da parcialidade do PROCON para aplicação de multas, tendo em vista se tratar de órgão protetor dos consumidores.

Sustenta ainda a inexistência de infração às normas de defesa do consumidor, bem como a ausência de demonstração de obtenção de vantagem excessiva pela apelante, mormente diante do valor da Tarifa cobrada – R$ 3,90.

Insurge-se com relação ao valor da multa cobrada, refutando não ter observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Cita precedentes.

Por fim, pleiteia a redução dos honorários sucumbenciais.

Pugna pela reforma da sentença.”

Em contrarrazões, o apelado assinala o acerto sentencial, destacando que o procedimento administrativo nº 0108.008.082-0 se apresenta regular e legal, tendo sido instaurado em virtude de prática abusiva decorrente de cobranças indevidas realizadas pela recorrente. Anota observância ao contraditório e a ampla defesa. Lembra presunção de legalidade dos atos administrativos. Aponta para legalidade da multa imposta, ante a infringência de direitos básicos do consumidor. No mais, aduz que o valor está em consonância com a gravidade da infração e porte econômico da apelante, atendido o princípio da proporcionalidade.

Acrescento, ainda, manifestar-se o aludido parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) – A pretensão recursal prospera, em parte.

Por primeiro, relativamente à matéria de cunho formal, anote-se a nenhuma razão do apelo.

Não há maiores dúvidas quanto à legitimação e competência do PROCON para apurar e sancionar, administrativamente, infrações a relações de consumo.

Neste ponto, permito-me transcrever parte do voto que proferi na AC nº 70065359374, perfeitamente ajustável ao caso dos autos:

“Primeiro, quanto à competência do PROCON, o recurso ao pretender submissão ao Banco Central do Brasil e a penalização de instituições financeiras, ut art. 10, IX, Lei nº 4.595/64, c/c os arts. 55, §§ 1º e 3º, e 56, par. único, CDC, para o que aponta inconstitucionalidade no Decreto nº 2.181/97, engloba condutas e disciplinas diversas.

Por certo, no que tange à atividade peculiar às instituições financeiras é o Banco Central do Brasil o agente legitimado a exercer sua fiscalização e sancionamento.

Entretanto, já quanto ao que escapa a tal atuação e respectiva normatização, as instituições financeiras estão sujeitas aos regramentos peculiares às diversas áreas de atuação em que se envolverem.

Basta lembrar conhecidos casos relativos ao prazo de atendimento dos clientes e o reconhecimento da competência da legislação municipal para dispor a respeito (AgRg no ARE nº 715.138/MT, LUIZ FUX).

Como também, outro exemplo marcante está na imposição, pela lei local, de portas de segurança (AI nº 347.717/RS, CELSO DE MELLO).

In casu, a punição envolve caso típico de relação consumeirista, qual seja, o fornecimento de documento propiciando pagamento de débito, quanto ao que inexiste algum regramento pelo Banco Central do Brasil. Até por não envolver atuação peculiar às instituições financeiras, mas, antes dever comum a qualquer credor.

Bem pode ser lembrado o AgRg no REsp nº 1.332.566/GO, MAURO CAMPBELL MARQUES:

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA LESIVA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO ESSENCIALMENTE NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7, AMBAS EDITADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A questão discutida no presente feito diz respeito à legalidade ou não do ato de infração lavrado pelo PROCON em face da Caixa Econômica Federal consistente na conduta desta última consistente na retirada de quantia de conta conjunta de titularidade dos consumidores reclamantes para pagamento de débitos de uma terceira conta, de titularidade singular.

2. Conforme se viu, a...