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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Altair de Lemos Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061930657_1c76e.doc
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Inteiro Teor

ALJ

Nº 70061930657 (Nº CNJ: XXXXX-83.2014.8.21.7000)

2014/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.

RECURSO ESPECIAL. RETORNO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO. Determinado pelo Colendo STJ novo julgamento da Apelação Cível para que seja apreciada a questão da abusividade da taxa de juros remuneratórios à luz da taxa média aplicada especificamente a contratos de cartão de crédito.

JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2011. Na hipótese de revisão de contrato de cartão de crédito, em período anterior a março de 2011, diante da inexistência de uma tabela do BACEN acerca da taxa de juros remuneratórios específica para o cartão de crédito neste período, necessário se faz que a parte autora demonstre a alegada abusividade das taxas cobradas, nos termos do art. 333, I, do CPC/2015. No caso, ausência de prova da alegada abusividade, mantidos os juros remuneratórios das faturas do cartão de crédito, conforme pactuados no período. 2. A PARTIR DE MARÇO/2011. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade, como no caso dos autos. Limitação à taxa média do mercado prevista para as operações de cartão de crédito rotativo.

MANTIDO O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, PORÉM EM MENOR EXTENSÃO.

Apelação Cível

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70061930657 (Nº CNJ: XXXXX-83.2014.8.21.7000)

Comarca de Alegrete

JUCELAINE RAUPP ROXO

APELANTE

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, mantido o parcial provimento do apelo, porém em menor extensão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Maraschin dos Santos (Presidente), Des. Jorge Maraschin dos Santos (Presidente), Des. Jorge Alberto Vescia Corssac e Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga.

Porto Alegre, 25 de abril de 2018.

DES. ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pelo JUCELAINE RAUPP ROXO da sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos deduzidos em ação de revisão contratual ajuizada contra HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A.

O recurso foi julgado, em 29.10.2014, por esta Vigésima Quarta Câmara Cível, tendo provido em parte o apelo, conforme ementa a seguir transcrita:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nas operações realizadas por instituições financeiras, somente é admissível com cláusula contratual expressa. No caso dos autos, há cláusula pactuada. Possibilidade da incidência. JUROS MORATÓRIOS. Conforme previsão legal, os juros moratórios são de 1% ao mês. cadastro de restrição ao crédito. Diante do reconhecimento da abusividade de um dos encargos exigidos, resta impossibilitada a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes até o recálculo do débito.

APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.”

A parte ré interpôs recurso especial.

No recurso especial, às fls. 164-167, alegou a ocorrência de divergência jurisprudencial, uma vez que a limitação dos juros remuneratórios devem ser limitadas às taxas médias de mercado cobradas nas operações de cartão de crédito, conforme acórdão paradigma do STJ.

Julgado o recurso especial, foi provido com a seguinte decisão (fls. 220-223):

“Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie a questão da abusividade da taxa de juros contratada à luz da taxa média aplicada especificamente a contratos de cartão de crédito.”

Intimadas as partes do retorno dos autos do STJ, vieram-me os autos conclusos para reapreciação do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

De início, consigno que o presente julgamento se realiza na vigência da Lei nº 13.105, de 16.03.2015 – Código de Processo Civil, abreviado com NCPC.

O art. 14 do citado diploma legal assim dispõe:

“Art. 14 – A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitando os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”

Desta forma, em estrita obediência à legislação em vigor e também com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso será analisado sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a decisão atacada foi publicada na vigência deste diploma legal.

OBJETO DA REVISÃO.

Inicialmente, esclareço que é objeto da revisão o Contrato de Cartão de Crédito n. 1978.xxxx.02 (faturas às fls. 24-33 e cláusulas gerais às fls. 62-71)

JUROS REMUNERATÓRIOS.

A norma prevista no art. 192, § 3º, da Carta da Republica que limitava as taxas de juros reais em 12% ao ano e que, por sua vez, restou revogada pela Emenda Constitucional nº 40 de 29 de maio de 2003, não era auto-aplicável.

Tal entendimento, inclusive, encontra-se consubstanciado na Súmula nº 648 do STF: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”.

Outrossim, a limitação dos juros em 12% ao ano, fundamentada na legislação ordinária e infraconstitucional, também não procede.

Com efeito, com o advento da Lei nº 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, estas deixaram de sofrer as limitações do Decreto nº 22.626/33 ( lei de Usura), tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais.

A matéria, inclusive, encontra-se pacificada no STJ, nos termos da Súmula nº 596 do STF: "As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional."

Aliás, o STJ analisou a questão dos juros remuneratórios em contrato bancário em sede de incidente de processo repetitivo, resultando a orientação nº 1, a qual transcrevo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS.

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)

( Recurso Especial n. 1.061.530 – RS (2008/XXXXX-4,) Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008).

Esse posicionamento, inclusive, ensejou a formulação da Súmula 382, in verbis:

“A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”

Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano.

Por outro lado, eventual abusividade no caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do ConsumidorCDC).

Tem entendido o STJ que, para a aferição da excessiva onerosidade dos juros remuneratórios, é necessária, apenas, o cotejamento da taxa contratada com a taxa média de mercado.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS

LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie.

2.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido.

( AgRg no AREsp XXXXX / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/XXXXX-6, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, Julgado em 27.05.2014, DJe em 09.06.2014) grifado

1. PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2011.

No contratos de cartão de crédito anteriores a março de 2011, altero entendimento até então adotado, que aplicava a taxa do cheque especial como parâmetro, a fim de filiar-me ao recente posicionamento firmado pelo STJ.

Com efeito, na hipótese de revisão de contrato de cartão de crédito, em período anterior a março de 2011, como no caso dos autos, diante da inexistência de uma tabela do BACEN acerca da taxa média de juros remuneratórios pratica no mercado neste período, necessário se faz que a parte autora demonstre a alegada abusividade das taxas cobradas.

Cito precedente do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

IRRESIGNAÇÃO DOS CONSUMIDORES.

1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que não foi comprovado nestes autos.

Entendimento adotado pelo acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015)

Logo, cabia a parte autora demonstrar a efetiva cobrança abusiva dos juros remuneratórios cobrados pelo banco, bem como de que tais encargos extrapolam a taxa média aplicada no mercado nos contratos da espécie, nos termos do art. 333, I, do CPC.

Nesse sentido é o atual entendimento deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto contra a sentença de procedência proferida nos autos da ação de cobrança de financiamento para crédito educativo. Consoante entendimento consolidado, tratando-se de crédito educativo é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor por não se caracterizar uma relação de consumo. Precedentes. Com efeito, ainda que assim não fosse, impende salientar que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a efetiva incidência de encargos abusivos nos contratos firmados com a parte ré. Não basta, registre-se, a argüição da abusividade da contratação, incumbindo à parte autora comprovar nos autos a cobrança indevida do encargo nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041863713, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 26/02/2015)

Igualmente, cito precedentes desta Câmara, inclusive de minha Relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Em pese a Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC) seja aplicável às instituições financeiras, para que seja determinada a pretendida inversão do ônus da prova, preconizada no inciso VIII do seu art. , é necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, portanto, cabia à parte autora a prova mínima de suas alegações, o que não restou efetivado na hipótese dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70063148464, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 25/02/2015) grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÔNUS DA PROVA. A Súmula nº 297 do STJ sedimentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, pois se trata de relação jurídica travada entre o banco prestador de serviço e o cliente consumidor. Em suma, trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Destarte, ainda que a relação jurídica em debate atraia a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, a autorizar a inversão do ônus probatório, incumbe à parte autora a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC. Assim, não tendo se desincumbido de provar minimamente suas alegações, a improcedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70062956776, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 28/01/2015) grifei.

Em que pese o Código de Defesa do Consumidor permita a inversão do ônus de prova, nos termos do art. , VIII, quando for verossímil a alegação do requerente, no tocante à demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC), não há possibilidade de transferência à parte ré de tal comprovação, sendo, portanto encargo exclusivo da parte autora a prova da abusividade dos juros remuneratórios pactuados no período em questão.

Portanto, embora a parte autora tenha comprovado os juros remuneratórios praticados, mediante a juntada aos autos das faturas do cartão de crédito, às fls. 24-33, inexiste comprovação da abusividade alegada, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios das faturas do cartão de crédito, conforme pactuados, da data da contratação até fevereiro de 2011.

2. A PARTIR DE MARÇO/2011.

Na hipótese dos autos, restou efetivamente demonstrada a alegada abusividade, diante da taxa pactuada, de 17,56% ao mês, em março de 2011, comparada à taxa média de mercado, de 11,47% ao mês, praticada no mercado nas operações de mesma espécie, conforme informação disponibilizada pelo BACEN no seu site.

Nestas circunstâncias, de acordo com o posicionamento desta Câmara, em consonância com o STJ, devem ser fixados os juros remuneratórios à taxa média de juros do mercado, conforme precedentes do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS

LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie.

2.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido.

( AgRg no AREsp XXXXX / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/XXXXX-6, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, Julgado em 27.05.2014, DJe em 09.06.2014) grifado

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 do STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp n. XXXXX/RS, Relatora para o acórdão Ministra

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC).

2. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes.

3 . As taxas de juros remuneratórios podem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. No caso concreto, o acórdão recorrido, com base no conteúdo probatório dos autos, afastou a alegação de abusividade da taxa de juros estipulada pelas partes. Incide o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (Resp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010).

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp XXXXX / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/XXXXX-7. Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Julgado em 27.03.2014, DJe em 08.04.2014) grifado

Cumpre destacar que, revendo posição anterior que aplicava a taxa do cheque especial como parâmetro, essa Câmara vem adotando, para contratos a partir de março de 2011, a aplicação da tabela disponibilizada no site do Banco Central para operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – cartão de crédito rotativo.

Acrescente-se, por fim, que a Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) é calculada pela média diária das operações dos títulos públicos federais, razão pela qual não representa a taxa média de juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras. Assim, a taxa SELIC pretendida pela parte autora, não pode substituir os juros remuneratórios contratados.

Isto posto, dou parcial provimento ao tópico do apelo para fixar os juros remuneratórios de cada fatura à taxa média de mercado dos juros remuneratórios do cartão de crédito rotativo.

SUCUMBÊNCIA.

O provimento parcial da apelação implica o redimensionamento da sucumbência. As custas processuais serão suportadas à proporção de 50% para cada parte, bem como os honorários advocatícios, devidos a ambas as partes, vão fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos pelo IGP-M a partir da publicação deste acórdão e acrescidos de juros legais a contar do trânsito em julgado. Possibilitada a compensação de honorários, nos termos da Súmula 306 do STJ, porquanto a decisão recorrida foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Respeitando, ainda, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida nos autos à parte autora.

Por fim, sendo o presente recurso regulado pelas disposições do CPC/73, descabe a fixação de honorários recursais.

Nesse sentido é o Enunciado n. 07 do STJ:

“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.”

ANTE O EXPOSTO, mantenho o parcial provimento ao apelo, porém em menor extensão, para limitar os juros remuneratórios de cada fatura, a partir de março de 2011, à taxa média de mercado prevista para as operações de cartão de crédito rotativo.

Redistribuídos os ônus sucumbenciais.

É como voto.

Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Maraschin dos Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Maraschin dos Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70061930657, Comarca de Alegrete: "MANTIVERAM O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, PORÉM EM MENOR EXTENSÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DIEGO DIEL BARTH

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