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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70061930657 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70061930657 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/04/2018

Julgamento

25 de Abril de 2018

Relator

Altair de Lemos Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061930657_1c76e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO. Determinado pelo Colendo STJ novo julgamento da Apelação Cível para que seja apreciada a questão da abusividade da taxa de juros remuneratórios à luz da taxa média aplicada especificamente a contratos de cartão de crédito. JUROS REMUNERATÓRIOS.

1. PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2011. Na hipótese de revisão de contrato de cartão de crédito, em período anterior a março de 2011, diante da inexistência de uma tabela do BACEN acerca da taxa de juros remuneratórios específica para o cartão de crédito neste período, necessário se faz que a parte autora demonstre a alegada abusividade das taxas cobradas, nos termos do art. 333, I, do CPC/2015. No caso, ausência de prova da alegada abusividade, mantidos os juros remuneratórios das faturas do cartão de crédito, conforme pactuados no período.
2. A PARTIR DE MARÇO/2011. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade, como no caso dos autos. Limitação à taxa média do mercado prevista para as operações de cartão de crédito rotativo. MANTIDO O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, PORÉM EM MENOR EXTENSÃO. ( Apelação Cível Nº 70061930657, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal... de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 25/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574610003/apelacao-civel-ac-70061930657-rs