jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70075260372 RS

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/04/2018

Julgamento

25 de Abril de 2018

Relator

Eduardo Kraemer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075260372_195f1.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

EK

Nº 70075260372 (Nº CNJ: 0290152-13.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, INCISO IV, DO NCPC. SUSPENSÃO DE CNH. DESCABIMENTO.

Ainda que seja possível ao magistrado adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, sejam essas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórios, de acordo com o art. 139, IV, do NCPC, não verifico, na hipótese, efetividade inequívoca na medida postulada para a exequente, bem como, por outro lado, tal medida ainda pode acarretar prejuízo que nenhuma relação tem com a presente ação, para o executado. Necessidade de observação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Nona Câmara Cível

Nº 70075260372 (Nº CNJ: 0290152-13.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MARIA AMELIA DOERING

AGRAVANTE

LUIS ROBERTO PEDRALLI

AGRAVADO

L PEDRALLI VIAGENS E TURISMO LTDA

INTERESSADO

THEO MAC GENITY

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto (Presidente) e Des. Carlos Eduardo Richinitti.

Porto Alegre, 25 de abril de 2018.

DES. EDUARDO KRAEMER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Kraemer (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA AMELIA DOERING, em face da decisão (fl. 17) que, nos autos da execução que promove me face de LUIS ROBERTO PEDRALLI, indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado.

Em suas razões (fls. 06/09), defende a reforma da decisão agravada com base no art. 139, IV, do CPC, que autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias que sejam necessárias para o cumprimento da ordem judicial. Argumenta que houve insucesso em todas as medidas pleiteadas até então, sendo a medida ora postulada extrema, porém necessária, para o cumprimento do objeto da execução. Requer o provimento do recurso, para que seja deferida a suspensão da CNH do executado.

Ausente pedido de efeito suspensivo, foi determinado o processamento do recurso (fl. 93).

Não foram apresentadas as contrarrazões (certidão de fl. 100)

O Ministério Público exara parecer pelo provimento do recurso (fls. 104/108).

Retornaram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Kraemer (RELATOR)

Insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu o pleito de suspensão da CNH do executado, para fins de compeli-lo ao pagamento do crédito ora executado.

Não comporta provimento o recurso.

Com efeito, ainda que seja possível ao magistrado adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, sejam essas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórios, de acordo com o art. 139, IV, do NCPC, não verifico, na hipótese, efetividade inequívoca na medida postulada para a exequente, bem como, por outro lado, tal medida ainda pode acarretar prejuízo que nenhuma relação tem com a presente ação, para o executado.

Como bem observou o julgador a quo, não se tem conhecimento acerca do grau de importância e necessidade da habilitação para o executado, podendo ser meio de sobrevivência, necessidade profissional, bem como necessidade para a manutenção própria e da família do executado.

Assim, atendo também ao que dispõe o art. , do NCPC, que dispõe que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e provendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”, entendo que a adoção de tal medida, no caso concreto, se revela em descompasso com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

Gize-se, que tal medida é extrema, só devendo ser adotada em situações excepcionais, em que se tenha informações palpáveis acerca da extensão das consequências e prejuízos que podem ser alcançados, o que não se tem na hipótese.

Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH do devedor extrapola as medidas coercitivas processuais, pois não é possível limitar o exercício direito de dirigir do executado por estar ele inadimplente com sua obrigação alimentar, sendo que tal limitação poderia até, eventualmente, impedi-lo de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70074313206, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSTULAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS NA FORMA DO ART. 139, IV, DO CPC. DESCABIMENTO, NO PRESENTE CASO. Cabe ao magistrado se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Inteligência do art. 139, IV, do CPC. No entanto, as medidas postuladas pela agravante, quais sejam, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do agravado, ultrapassam as esferas da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto não foram esgotados os demais meios executórios para a satisfação do crédito alimentar. Agravo de instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70073752313, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS DO SPC E SERASA. CABIMENTO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. De acordo com as disposições contidas no NCPC, cabível a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros do SPC e SERASA e a expedição de certidão do título executado para fins de protesto. Inteligência do art. 528, §§ 1º e , e art. 782, § 3º, todos do NCPC 2. Em princípio, inexiste relação causal entre uma "dívida de alimentos", e uma determinação de "suspensão da CNH", razão pela qual se projeta que tal medida pode não ter impacto relevante em coagir o executado a pagar o que deve. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075586610, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MEDIDAS COERCITIVAS/INDUTIVAS. ART. 139, INCISO IV, DO NCPC. DESCABIMENTO. Descabe a apreensão do passaporte, a suspensão da CNH, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da parte ré, diante da irrazoabilidade de tal medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075438325, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 06/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. O inciso IV do art. 139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada, não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH do devedor discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Agravo de instrumento improvido. ( Agravo de Instrumento Nº 70073771867, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 14/09/2017)

Portanto, não merece reforma a decisão que indeferiu o pleito de suspensão da CNH do executado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

af

Des. Eugênio Facchini Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70075260372, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574606702/agravo-de-instrumento-ai-70075260372-rs/inteiro-teor-574606712