jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077120509 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/04/2018
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077120509_18c5b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

LSRR

Nº 70077120509 (Nº CNJ: 0077262-89.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR. BINOMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE.

A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Assim, os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Hipótese em que o alimentante comprova superveniência de nova prole, cabível a redução postulada.

RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70077120509 (Nº CNJ: 0077262-89.2018.8.21.7000)

Comarca de Rodeio Bonito

O.G.

.

APELANTE;

T.B.G. .

APELADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas, na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 25 de abril de 2018.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de apelação de OSMAR G. contra THAISSA B. G., postulando a reforma da sentença das fls. 56/9, proferida em Ação de Revisão de Alimentos, julgada improcedente.

Sustenta ter sofrido mudanças na sua situação financeira, não tendo condições de manter o pagamento da verba alimentar devida à filha. Diz não mais receber auxílio-doença, tendo ajuizado novo pedido do benefício, aduzindo não possuir condições de exercer sua atividade de agricultor. Afirma, ainda, ter constituído nova família após o acordo de alimentos realizado com a apelada, bem como alcançar pensão alimentícia a outra filha.

Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 62/5).

Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da apelação (fls. 67/8), manifestando-se após o Ministério Público pelo provimento (fls. 71/3).

Vieram os autos conclusos, restando atendidas às disposições dos arts. 1.010, § 3º e 1.011, ambos do CPC/2015, pela adoção do procedimento informatizado do sistema themis2g.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Questiona o recorrente o quantum dos alimentos, propugnando pela revisão, reduzidos para 20% do salário mínimo.

Dispõe o art. 1.699 do Código Civil, que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

O dever de prestar alimentos, portanto, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades. E a redução pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido, a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade da pensão alimentícia quando pretende a redução do seu valor.

É o caso.

Como se vê, do contido nos autos, foram fixados alimentos de 30% do salário mínimo no processo nº 158/1.03.0000194-0 em 20/07/2005 (fl. 10).

ISABELLI tem 15 anos de idade (fl. 8), e está em fase escolar e de desenvolvimento, sendo presumidas suas necessidades, haja vista a menoridade.

O alimentante é pessoa muito simples, e, conforme demonstra está em situação fazendária pior que ao tempo da fixação dos alimentos. Teve o filho Carlos Henrique, que hoje conta 11 anos de idade (fl. 11), o qual também necessita de auxílio material, bem como restou fixada nova obrigação alimentar, em favor de outra filha, Rayssa, no valor de 25% do rendimento líquido auferido, acordada judicialmente em audiência (fl. 12).

Assim, não obstante inexista comprovação acerca dos rendimentos do ora apelante, evidente que o nascimento de outro filho e a condenação ao pagamento de alimentos a outra filha, considerado aqui o binômio possibilidade/necessidade, cabível a redução postulada.

Este é o entendimento desta Câmara:

APELAÇão CÍVEl. REVISÃO DE alimentos. filhO menor de idade. BINÔMIO NECESSIDADE-possibilidade. nova prole. REDUÇÃO DO ENCARGO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE os FILHOS. REDUÇÃO DO ENCARGO EM MAIOR EXTENSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração no binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Hipótese em que o alimentante comprova superveniência de nova prole. A minoração do encargo operada na sentença deve se dar em maior extensão, incidente sobre os rendimentos líquidos do genitor, a fim de bem observar o binômio possibilidade/necessidade e, igualmente, o princípio da igualdade entre os filhos.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL N. 70076573310).

Do exposto, dou provimento ao recurso, acolhido o pedido de revisão de alimentos, invertidos os ônus sucumbenciais, suspenso, porém, o pagamento, por litigar com o benefício da assistência judiciária gratuita.

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70077120509, Comarca de Rodeio Bonito: "DERAM PROVIMENTO. UNANIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARCO AURELIO ANTUNES DOS SANTOS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574596720/apelacao-civel-ac-70077120509-rs/inteiro-teor-574596745