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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70075989780 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70075989780 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
Ingo Wolfgang Sarlet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70075989780_4e0ca.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. NÃO APRESENTAÇÃO À CONFERÊNCIA SEMANAL. CONFIGURAÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR.

1. Não há diferença entre a burla ao sistema de segurança ou a não apresentação, havendo em ambos os casos a intenção de furtar-se à execução da pena.
2. No caso dos autos, o apenado deveria apresentar-se semanalmente à SUSEPE, o que deixou de fazer, sendo expedido mandado de prisão e considerado foragido. Impositiva a apuração da falta prevista no artigo 50, inciso II, da LEP. RECURSO PROVIDO. ( Agravo Nº 70075989780, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 04/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574528901/agravo-agv-70075989780-rs

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