Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70075989780 RS

1. Não há diferença entre a burla ao sistema de segurança ou a não apresentação, havendo em ambos os casos a intenção de furtar-se à execução da pena.

2. No caso dos autos, o apenado deveria apresentar-se semanalmente à SUSEPE, o que deixou de fazer, sendo expedido mandado de prisão e considerado foragido. Impositiva a apuração da falta prevista no artigo 50, inciso II, da LEP. RECURSO PROVIDO. ( Agravo Nº 70075989780, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 04/04/2018).