jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076152735 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

image1.png

LACB

Nº 70076152735 (Nº CNJ: 0379388-73.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. PLÁGIO DE ESTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 333, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AUTORAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO da autora e deram provimento ao apelo das rés mirella e FABÍOLA.

Apelação Cível

Sexta Câmara Cível

Nº 70076152735 (Nº CNJ: 0379388-73.2017.8.21.7000)

Comarca de Canoas

CRISTIANE GENI DE MORAES NETTO

APELANTE/APELADO

MIRELLA LIBERATORE PRANDO

APELANTE/APELADO

FABIOLA SCHWENGBER CASARIN

APELANTE/APELADO

CIDADELA EDITORIAL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo da autora e dar provimento aos apelos das rés Mirella e Fabíola.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Elisa Carpim Corrêa e Des. Niwton Carpes da Silva.

Porto Alegre, 26 de abril de 2018.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, aditando-o como segue:

“Cristiane Geni Cruz de Moraes Netto ajuizou ação reivindicatória de direitos autorais c/c ordinária de indenização e pedido de antecipação de tutela em face de Mirella Liberatore Prando, Fabíola Schwengber Casarin e Cidadela Editorial, alegando, em síntese, que para obter aprovação no estágio curricular do curso de fonoaudiologia, apresentou à banca examinadora da Ulbra um trabalho titulado “Relatório de Atividades de Estágio em Fonoaudiologia Comunitária”, em junho de 1999. Enfatizou que no referido trabalho abordou sua experiência na creche municipal Vovó Doralice, criando uma estória denominada “A Menina e o Bico”, visando a estimular as crianças a pararem de chupar bicos. Referiu que em 2004 descobriu que as rés publicaram um livro infantil chamado “Bela e Bico Lino”, no qual se contava a mesma estória que havia criado. Referiu que as rés violaram regras de direito autoral. Asseverou que a infração às regras de direitos autorais lhe causou danos passíveis de indenização. Comentou ter tido prejuízo material com a comercialização dos referidos livros. Postulou, em sede de tutela antecipada, a suspensão da venda do livro “Bela e Bico Lino” e a apreensão dos exemplares. Ao final, requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo. Juntou documentos (fls. 02-104).

Deferidas a assistência judiciária gratuita e a antecipação de tutela (fls. 105-107).

Citada, a demandada Cidadela Editorial contestou, arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que as corrés entregaram um CD com o original da estória referida na inicial. Salientou que, após cumpridas todas as exigências legais, a obra foi para a Feira do Livro e para as livrarias. Comentou que a obra da autora não é igual à das corrés. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 142-157).

As rés Mirella Liberatore Prando e Fabíola Schwengber Casarin também contestaram, alegando que a obra da autora não estava publicada nem era acessível por vias normais. Enfatizaram que a ideologia das duas produções revela diferenças significativas na concepção. Referiram que o relatório da autora não foi publicado. Teceram comentários acerca das diferenças entre as obras. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 158-182).

Houve réplica (fls. 184-204).

Foi retificado o valor da causa (fl. 208).

Realizada audiência, a tentativa de conciliação resultou inexitosa, sendo designada prova pericial (fl. 224).

O laudo pericial aportou aos autos (fls. 295-308).

Durante a instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela ré Mirella (fls. 362 e 396).

Em memorais, as partes ratificaram as manifestações anteriores (fls. 403-408, 409-411 e 412-417).”

Sobreveio dispositivo de sentença nos seguintes termos:

“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, revogando a antecipação de tutela concedida às fls. 105-107.

Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC vigente à época da propositura da ação, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 105-107).”

Irresignadas, apelam ambas as partes.

No primeiro apelo, a parte autora, Cristiane Geni Cruz de Moraes Netto, inicialmente, relata ter criado a estória para o seu estágio na faculdade, constando no relatório de estágio entregue. Menciona que à época do ocorrido, teve retorno positivo na comunidade, bem como repercussão dentro do ambiente acadêmico.

Aponta as rés terem frequentado o mesmo curso na Ulbra. Alega uma professora ter confirmado que os trabalhos permaneciam expostos aos demais alunos. Frisa o registro de sua estória ter ocorrido em junho de 1999, sendo o livro das rés lançado em 2004.

Argumenta o laudo pericial deixar claro que inexistem diferenças significativas entre as obras, ambas possuindo o mesmo conceito “inventivo”. Tece outras breves considerações e, ao final, requer o provimento do apelo para condenar as rés ao pagamento de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

No segundo apelo, as rés, Mirella Liberatore Prando, Fabíola Schwengber Casarin e Cidadela Editorial, em suma, requerem a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Mencionam as atividades desenvolvidas pelo advogado, bem como o tempo de tramitação do processo. Tecem outras breves considerações, colacionam jurisprudência e, ao final, requerem o provimento do apelo.

As rés requereram a revogação, em apartado, do benefício de assistência judiciária gratuita da autora.

CIDADELA EDITORIAL GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES LTDA. apresentou contrarrazões às fls. 463/464.

MIRELLA LIBERATORE e FABÍOLA SCHWENGBER apresentaram contrarrazões às fls. 467/472.

A autora contestou a impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita às fls. 473/475.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Inicialmente, deixo de conhecer da petição juntada à folha 437 e seguintes, porquanto direcionado ao juízo de origem; além disso, não observa o texto do artigo 100 do Código de Processo Civil .

Em relação ao mérito, após analisar detidamente os autos, convenci-me pela ausência de violação do artigo 7, I, e artigo 28 da lei 9.610/98, assim como a juíza de Gorete Fátima Marques, a qual apreciou a prova com técnica e prudência adequadas.

Apesar da fundamentação exposta nas razões do apelo, compreendo pela ausência de comprovação de violação a direito autoral; ainda que presente laudo pericial atestando que as obras em discussão apresentam identidade total, o mesmo conceito inventivo, a mesma perícia refere ser impossível identificar qual das obras serviu de base para a criação de outra, apenas que o livro “Bela e o Bico Lino” foi registrado perante o ISBn – Biblioteca Nacional em 1º.09.204 [folha 154], e foi tornado público em 18.11.2005 [folha 98] por meio eletrônico.

O perito segue na mesma linha de conclusão, afirmando que não é possível identificar a autoria da obra original, tendo em vista o fato de que o elemento principal para esta comprovação é a data da primeira exposição pública da obra e esta informação não consta nos autos em relação à obra “A menina e o Bico” .

Não desconsiderou-se a argumentação da parte autora ao mencionar ter valido-se da estória “A menina e o Bico” quando da realização de atividade de estágio do curso de fonoaudiologia no ano de 1.999, contudo, ainda que Cristiane e Mirella fossem contemporâneas de estudo, verdade é que não há demonstração de que a segunda sabia da existência da estória, pois nenhuma prova foi trazida aos autos, seja documental ou testemunhal, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Em raciocínio inverso, poder-se-ia concluir pelo plágio da própria autora, já que eram colegas de aula, mas em igual forma, devido a ausência de provas nos autos, não haveria como validar a referida conclusão.

Sobre o tema:

APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO DO CPC/73. RECURSO INTERPOSTO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. PLÁGIO DE WEBSITE. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE CÓPIA. CÓDIGO FONTE PRESERVADO. SIMILARIDADES PRESENTES NOS SITES DE E-COMMERCE DO GÊNERO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DEDIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E JULGARAM PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70067384578, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/10/2016)

Por fim, quanto ao pedido de majoração da verba honorária por parte das rés Mirella Liberatore Prando e Fabíola Schwengber, a fixação dos honorários deve observar, além da previsão de majoração em sede de recurso, artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, o disposto no artigo 85 do mesmo diploma, em especial nos incisos do § 2º, isto é, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e, especialmente, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço .

Isso posto, considerando, ainda, o valor usualmente arbitrado em demandas análogas neste Órgão Colegiado, fixo-os em R$ 2.500,00 - suspensa a exigibilidade quando a parte litigar com gratuidade judicial.

Em conclusão, ausente comprovação de violação dos dispositivos invocados à inicial, encaminho voto no sentido de negar provimento ao apelo da autora, mantendo-se o juízo de improcedência da ação, restando provido o apelo das rés Mirella e Fabíola.

Des.ª Elisa Carpim Corrêa - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Niwton Carpes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70076152735, Comarca de Canoas: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS MIRELLA E FABÍOLA."

Julgador (a) de 1º Grau: GORETE FATIMA MARQUES

� Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

� folhas 295/308

� São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando a fixação dos honorários do advogado.” - NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª. ed. rev. , atual. e ampl. – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010 p. 236-237.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574508793/apelacao-civel-ac-70076152735-rs/inteiro-teor-574508850