jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70075984062 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/04/2018

Julgamento

23 de Abril de 2018

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70075984062_79d0f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70075984062 (Nº CNJ: 0362521-05.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO INTERNO. mandado de segurança. indeferimento de pedido liminar. concurso público. candidato aprovado além das vagas previstas no edital. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS/EMERGENCIAIS.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de liminar concessão da segurança, que tem em si natureza satisfativa para, eventualmente, reconhecer direito da impetrante à nomeação para o cargo de professora de Educação Básica – Anos Iniciais de Ensino Fundamental, devendo ser viabilizada manifestação da autoridade impetrada.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Agravo Interno

Órgão Especial

Nº 70075984062 (Nº CNJ: 0362521-05.2017.8.21.7000)

CAMILA GEHRKE RAMOS

AGRAVANTE

GOVERNADOR DO ESTADO

AGRAVADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DesEMBARGADORES Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Arminio José Abreu Lima da Rosa, Marcelo Bandeira Pereira, Jorge Luís Dall'Agnol, Francisco José Moesch, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Maria Isabel de Azevedo Souza, Irineu Mariani, Marco Aurélio Heinz, Bayard Ney de Freitas Barcellos, Carlos Roberto Lofego Caníbal, Matilde Chabar Maia, André Luiz Planella Villarinho, Alzir Felippe Schmitz, Angela Terezinha de Oliveira Brito, Marilene Bonzanini, Glênio José Wasserstein Hekman, Tasso Caubi Soares Delabary, Denise Oliveira Cezar, Almir Porto da Rocha Filho, Ney Wiedemann Neto, Eduardo Uhlein e Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 23 de abril de 2018.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

CAMILA G.RAMOS, nos autos do mandado de segurança nº 70075280842, impetrado contra ato do Exmo. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, interpõe agravo interno contra decisão liminar, integrada por decisão de embargos de declaração.

Sustenta que: (1) o direito é líquido e certo em razão de preterição ocorrida pela contratação de temporários e emergenciais que ocupam o cargo da agravante; (2) a questão em apreço já foi enfrentada pelo Tribunal em julgamento tendo como parte JUSSAR Q. MOURA, nº 70068770478, sendo que a decisão recorrida colida com outras que contemplam a situação posta em julgamento; (3) a decisão monocrática desconsiderou prova irrefutável dos autos; (4) os embargos de declaração apontaram que além da decisão agravada ser contraditória à sedimentada orientação, à prova em idêntica situação, como referido, está o Tribunal acarretando decisões conflitantes; (5) a prorrogação do concurso findou em 15-10-2017, sem que houvesse sua nomeação, o que reforça a necessidade de pronta concessão da segurança; (6) entre o total de nomeados existem contratações precárias (temporário ou emergencial), o que permite perceber que há razão suficiente para conceder a nomeação à recorrente, pela 861ª posição; (7) das 451 vagas nomeadas, há mais 592 contratos temporários desde a data de 10-07-2015, portanto ela está a sofrer prejuízo pela preterição desde 2015; (8) o julgado se apresenta destoante com a repercussão geral do RE 837.311, TEMA 784 do STF; (9) é de se estranhar o entendimento que indeferiu a liminar; (10) não há motivo para reabrir a discussão quando idêntica questão já foi debatida, enfrentada e julgada no MS 70068770478, inclusive de acordo com entendimento consolidado nos Tribunais Superiores; (11) a prova documental demonstra que desde o referido certame as vagas destinadas estão sendo ilegalmente ocupadas por contratação precária. Requer o provimento do recurso para que a necessidade de concessão liminar seja confirmada com sua nomeação.

Houve contrarrazões pelo agravado (fls. 31-35).

O Ministério Público deixou de lançar parecer de mérito (fls. 40-42).

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Sem razão a agravante.

Ao apreciar o pedido liminar, destaquei que a pretensão deduzida initio litis tinha natureza satisfativa, confundindo-se com o mérito, pois adiantaria completamente o provimento final, em caso de concessão da segurança - o que deve ser evitado.

Foi citada orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar.

3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido.

(v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010).

4. Agravo regimental não provido.

Consignei, ainda, não visualizar risco algum de dano irreparável até o julgamento final deste mandamus, ainda que seja reconhecida, quando do julgamento de mérito, a ilegalidade do ato impugnado e o direito à nomeação vindicada, estando o concurso no prazo de validade.

E por entender não se fazerem presentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora foi indeferido o pedido liminar.

Inconformada, a ora agravante opôs embargos de declaração, que tomaram o nº 70075626085, repristinando seus argumentos e referindo ter o prazo de validade do concurso expirado em 15-10-2017.

Desacolhidos os embargos de declaração, constou da decisão que:

(...)

No caso, não faltou à decisão initio litis deliberar acerca do pedido liminar, tampouco foi contraditória ou obscura em relação aos termos de seu conteúdo.

Outrossim, diga-se que o argumento central da alegação da embargante é preterição da classificação por ela obtida no concurso público em referência.

A título de reforço de argumentação vale observar que se mostra precária a possibilidade de aferir, no contexto alegado, direito líquido e certo sem contraditório mínimo. Mesmo que se considere os documentos que embasam os argumentos da embargante, impetrante, este julgador entende não se encontrar presentes e suficientemente demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Não satisfeita, a impetrante interpõe o presente agravo interno.

Ratifico o entendimento no sentido de que, muito embora os argumentos da impetrante, agravante, é precipitado o deferimento do pedido liminar, como requerido.

O paradigma do STF (Repercussão Geral, TEMA 784), estabeleceu, em síntese, que:

(...)

A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

De sorte que, neste cenário, não cabe deferir a pretensão liminar de pronta concessão da segurança “de forma monocrática, para que seja determinada a nomeação da Impetrante para o cargo de professora de Educação Básica – Anos Iniciais de Ensino Fundamental , uma vez que pelos documentos carreados aos autos, comprova-se sua preterição, pela soma entre os nomeados e os contratados temporários/emergenciais ter alcançado 1.148 vagas, que superam a classificação de número 861 da Impetrante, considerando que no Mandado de Segurança sob nº. 70068770478 refere-se ao mesmo edital e essencialmente ao mesmo cargo pretendido, cuja colocação daquela foi de nº. 864 e geral 11.997, enquanto a da Impetrante é classificação de 861 e geral 11.974, cogente invocar o princípio à isonomia; (...)”.

Logo, não se pode assentar, com o todo da segurança necessária, haver prova pré-constituída do direito líquido e certo à nomeação decorrente de preterição de candidata aprovada em concurso público em decorrência da existência de contratações temporárias.

Outrossim, justifica-se também o indeferimento do pedido liminar, pelos termos do próprio precedente deste Tribunal citado pela impetrante, no qual foi ressalvada a nomeação de candidatos à sua frente, como constou na parte final daquele acórdão .

Por todos os fundamentos aqui expostos, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido liminar de concessão da segurança, que tem em si natureza satisfativa para, eventualmente, reconhecer direito da impetrante à nomeação para o cargo de professora de Educação Básica – Anos Iniciais de Ensino Fundamental, de modo a ser viabilizada manifestação da autoridade impetrada.

Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Agravo Interno nº 70075984062: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO."

� (...)

Assim, de rigor pela Administração Pública nomear, sucessivamente, os candidatos classificados a sua frente.

(...).

ANTE O EXPOSTO, concedo a segurança, para reconhecer o direito da Impetrante à nomeação, respeitada a ordem de classificação no concurso, dentro do número das contratações temporárias.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574508489/agravo-agv-70075984062-rs/inteiro-teor-574508499