Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70077477693 RS

Estabelece o art. 621 do Código de Processo Penal que a revisão criminal será admitida apenas nos processos findos, devendo ser instruída com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória, conforme dicção do § 1º do art. 625 do mesmo Diploma Legal. No caso em tela, além de não ter sido anexada qualquer certidão cartorária, a consulta ao sistema de andamento processual desta Corte revela que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória, o que impede o avanço do exame da pretensão revisional. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. ( Revisão Criminal Nº 70077477693, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 24/04/2018).