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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70077477693 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 70077477693 RS

Órgão Julgador

Quarto Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/04/2018

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

Naele Ochoa Piazzeta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70077477693_2a918.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO.

Estabelece o art. 621 do Código de Processo Penal que a revisão criminal será admitida apenas nos processos findos, devendo ser instruída com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória, conforme dicção do § 1º do art. 625 do mesmo Diploma Legal. No caso em tela, além de não ter sido anexada qualquer certidão cartorária, a consulta ao sistema de andamento processual desta Corte revela que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória, o que impede o avanço do exame da pretensão revisional. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. ( Revisão Criminal Nº 70077477693, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 24/04/2018).
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