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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 71007242597 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2018
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
Thais Coutinho de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71007242597_a049b.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

TCO

Nº 71007242597 (Nº CNJ: 0066616-68.2017.8.21.9000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS.

Em que pese a necessária observância pelo Poder Executivo Estadual do preconizado no artigo 35 da Constituição Estadual, a tutela jurisdicional somente é passível de ser repressiva da lesão a direito efetivamente ocorrido, não se servindo como medida preventiva a lesões que sequer foram levadas a efeito pelo ente público, sem que devidamente evidenciado o periculum in mora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007242597 (Nº CNJ: 0066616-68.2017.8.21.9000)

Comarca de Santo Augusto

MILENE TEREZINHA MABONI

AGRAVANTE

JUIZ DE DIREITO DO (A) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

INTERESSADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Juízas de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dra. Laura de Borba Maciel Fleck.

Porto Alegre, 25 de abril de 2018.

DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA)

Trata-se de agravo interposto por MILENE TEREZINHA MABONI contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que indeferiu tutela provisória para que o Estado do Rio Grande do Sul se abstenha de parcelar o salário da Parte Autora, devendo, ainda, proceder com integral pagamento dos valores em aberto, inclusive, décimo terceiro salário.

Sustenta a recorrente, em síntese, que estão presentes os requisitos previstos na lei processual civil para fins de conceder a liminar pleiteada. Aduz que o artigo 35 da Constituição Estadual determina que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado. Requereu a concessão de efeito suspensivo/ativo e o deferimento da tutela provisória com o posterior provimento do recurso

A antecipação de tutela foi deferida quando da análise da admissibilidade do presente recurso (fls. 132/133 – autos originais)

Vislumbro obstáculo processual ao acolhimento do pedido antecipatório deduzido na exordial, eis que o comando judicial não pode restar condicionado à existência de evento futuro e incerto como o parcelamento de salários subsequentes da Parte Demandante, haja vista que a ausência de pretensão resistida do demandado quanto ao pagamento pontual e integral de remunerações vincendas. Em verdade, a obrigação de fazer determinada em sede de medida precária consubstanciada em abstenção – tutela inibitória, pressupõe conduta já anunciada e iminente, o que não se verifica na hipótese.

E neste sentido, em que pese o caos financeiro das contas públicas estaduais e meu entendimento no sentido da necessária observância do preconizado no artigo 35 da Constituição Estadual, a tutela jurisdicional somente é passível de ser repressiva da lesão a direito efetivamente ocorrido, não se servindo, neste caso, como medida preventiva a lesões que sequer foram levadas a efeito pelo ente público, sem que devidamente evidenciado o periculum in mora .

Sobre o ponto, e em reforço, rogo vênia para trazer à colação trecho do voto do eminente Colega, Dr. Volnei Santos Coelho, que bem referiu por ocasião do julgamento do Recurso Cível 71006223978, assim consignando:

“(...) Ocorre que, parcelado o salário, quando o pedido é cabível, antes do provimento judicial, o Estado tem pago, o que faz perder o objeto.

Não se desconhece que há possibilidade de mandado de segurança preventivo, que me parece deva ser o remédio processual e constitucional adequado. Mas senhores, descabe em sede de Juizado Especial da Fazenda, ao nosso entendimento.

Logo, concordar com o relator é admitir o mandado de segurança preventivo. O que é incabível no nosso sistema.

Na verdade, a parte não chama de mandado de segurança. Refere que está a pedir antecipação de tutela. Mas ora, refere que há um ato ilegal do governador ao parcelar o salário. Ato ilegal se ataca com mandado de segurança.(...)”

Posicionamento, inclusive, já adotado por Turma Recursal em casos análogos. Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANALOGIA RECURSAL. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE MERECE SER CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação ordinária, cujo objeto é pagamento de todas as suas remunerações de forma integral, a serem feitos até o último dia de cada mês trabalhado. 2. A liminar foi deferida na origem, sendo suspensa nesta sede. 3 . No caso dos autos, não se tem notícias de que o salário até a atualidade não tenha sido adimplido pelo órgãos estatal. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O DR. NIWTON CARPES DA SILVA. ( Agravo de Instrumento Nº 71006156764, 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 20/10/2016)

Na mesma toada, agrego, ainda, precedente do TJRS, ementado nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Não obstante o parcelamento dos salários dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual afronte o disposto no art. 35 da Constituição Estadual, o provimento liminar pretendido é preventivo, caracterizando-se como tutela inibitória, porque quando do ajuizamento da ação o fato alegado - parcelamento salário do mês de setembro - não havia ocorrido. 2. Inexistência de elementos a corroborar o juízo de probabilidade, não havendo como presumir que a situação alegada se repetiria nos meses subseqüentes a autorizar o provimento liminar condicional pretendido. 3. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70066821349, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 16/12/2015)

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do Agravo de Instrumento, com revogação da tutela provisória deferida neste grau de jurisdição, referentemente ao dever de abstenção do Estado do Rio Grande do Sul a efetuar parcelamentos subsequentes, mantendo-a hígida a decisão quanto ao mais.

É o voto.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Laura de Borba Maciel Fleck - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71007242597, Comarca de Santo Augusto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ SANTO AUGUSTO - Comarca de Santo Augusto

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