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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077231041 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077231041 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/05/2018
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077231041_4646c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ. DA INOVAÇÃO RECURSAL. Não tendo a parte autora requerido na inicial, de forma fundamentada, a revisão dos juros remuneratórios do período da inadimplência, resta configurada inovação recursal. Apelação não conhecida no tópico. DA TUTELA ANTECIPADA. Inalteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta configurada a mora do autor em caso de inadimplência, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inscrição da parte devedora nos cadastros restritivos de crédito e a apreensão do bem garantido fiduciariamente. DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077231041, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do... RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/04/2018).
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