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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 70076202001 RS

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 02/05/2018

Julgamento

26 de Abril de 2018

Relator

Ergio Roque Menine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70076202001_69869.doc
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Inteiro Teor

ERM

Nº 70076202001 (Nº CNJ: 0384315-82.2017.8.21.7000)

2017/Cível

embargos declaratórios. efeitos infringentes. exibição de documentos. ausente requerimento administrativo. falta de interesse de agir.

I. Reconhecido erro material, quanto à análise de documentos comprobatórios de requerimento extrajudicial da documentação pretendida no presente feito.

II. Exibição de documentos. Ausência de prova do prévio requerimento administrativo acarreta a extinção do feito por falta de interesse de agir. Negado provimento ao recurso de apelação da autora.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Embargos de Declaração

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70076202001 (Nº CNJ: 0384315-82.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

EMBARGANTE

CARMEM REGINA RIBEIRO

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos declaratórios com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes.

Porto Alegre, 26 de abril de 2018.

DES. ÉRGIO ROQUE MENINE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAU UNIBANCO S/A em face do Acórdão lançado na Apelação Cível nº 70075310193, em que afirma existir omissão no julgamento do recurso. Relata erro material no acórdão, eis que considerou que a carta AR acostada às fls. 16 dos autos tratava-se de requerimento extrajudicial. Postulou o provimento dos presentes declaratórios, notadamente para reexame da matéria.

Tempestivos os embargos de declaração.

A parte embargada apresentou contrarrazões.

É o relatório

VOTOS

Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

Merecem acolhimento os presentes embargos, para o fim de sanar o erro material apontado pela parte embargante.

De fato, na fundamentação do acórdão objurgado houve menção errônea quando se considerou que a carta AR acostada à fl. 16 tratava-se de requerimento extrajudicial.

Com base em tal premissa, impõe-se a modificação do decisum, pelo que retifico o acórdão, a fim de manter a decisão de primeiro grau, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da autora ante a ausência de prévio pedido administrativo.

Isso porque, tratando-se de ação de exibição de documentos, como no caso, o interesse processual é demonstrado pela necessidade da parte em obter o documento requerido, assim como, pela ausência de possibilidade de obtê-lo por outro meio.

Acerca da necessidade do pedido administrativo, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS, passando a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, posicionamento ao qual me filio.

Trago à colação o julgado supracitado:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

2. No caso concreto, recurso especial provido.

( REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).

Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. Nos termos do Recurso Especial nº 1.304.736/RS, para o manejo da ação cautelar de exibição de documentos relativos ao sistema de pontuação, é necessária, no mínimo, a prova do requerimento para obtenção dos dados, ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo junto à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento, e, ainda, a prova de que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema. No caso dos autos, além do pedido não se configurar idôneo, ausente também qualquer prova de que a alegada recusa de crédito tenha ocorrido em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema, não tendo logrado demonstrar suposta negativa de crédito. Extinção do feito por falta de interesse de agir. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME. ( Apelação Cível Nº 70076372952, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 14/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, definiu a seguinte tese: "a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS). II - A ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos pelo paradigma leva à carência de ação, pela falta de interesse de agir. III - No caso, não há demonstração de a parte ter diligenciado a satisfação de sua pretensão na via extrajudicial, não restando configurado, por consequência, o interesse de agir para a propositura da presente ação cautelar. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ( Apelação Cível Nº 70074728130, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 28/02/2018).

Assim sendo, entendo necessário o prévio requerimento administrativo como requisito para configurar o interesse de agir em demandas exibitórias de documentos.

No caso, a autora não apresentou a prova da existência da solicitação extrajudicial. Inclusive, em suas razões recursais, rebate a necessidade de prévio requerimento para o ajuizamento da ação.

Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu a presente ação, sem julgamento de mérito, pois foi ajuizada sem os requisitos/condições elencados na fundamentação desse voto, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Por tais razões, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fim de negar provimento ao recurso de apelação da autora.

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Embargos de Declaração nº 70076202001, Comarca de Porto Alegre: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANE MARCON TOMAZELLI

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