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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70076202001 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70076202001 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/05/2018
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70076202001_69869.doc
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

I. Reconhecido erro material, quanto à análise de documentos comprobatórios de requerimento extrajudicial da documentação pretendida no presente feito.
II. Exibição de documentos. Ausência de prova do prévio requerimento administrativo acarreta a extinção do feito por falta de interesse de agir. Negado provimento ao recurso de apelação da autora. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70076202001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574455838/embargos-de-declaracao-ed-70076202001-rs

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