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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076844539 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70076844539 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 02/05/2018

Julgamento

26 de Abril de 2018

Relator

Heleno Tregnago Saraiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076844539_6a15d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Prescrição. Aplicação da regra do artigo 206, § 3º, IV, do CC, visto que, a pretensão é de ressarcimento de valores indevidamente cobrados. Cobrança indevida. Caracterização, pois reconhecida a verossimilhança das alegações iniciais do consumidor no tocante à falha na prestação do serviço e cobrança indevida de valores não contratados, e que não foi afastada pela empresa ré. Repetição do indébito. Reconhecida a cobrança indevida dos valores, estes deverão ser restituídos. Dano moral. Não configuração, pois não demonstrado nos autos que a conduta da ré tenha acarretado incômodos que superaram os limites da normalidade. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076844539, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/04/2018).
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