Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076844539 RS

Prescrição. Aplicação da regra do artigo 206, § 3º, IV, do CC, visto que, a pretensão é de ressarcimento de valores indevidamente cobrados. Cobrança indevida. Caracterização, pois reconhecida a verossimilhança das alegações iniciais do consumidor no tocante à falha na prestação do serviço e cobrança indevida de valores não contratados, e que não foi afastada pela empresa ré. Repetição do indébito. Reconhecida a cobrança indevida dos valores, estes deverão ser restituídos. Dano moral. Não configuração, pois não demonstrado nos autos que a conduta da ré tenha acarretado incômodos que superaram os limites da normalidade. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076844539, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/04/2018).