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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077302818 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70077302818_effe6.doc
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IDA

Nº 70077302818 (Nº CNJ: 0095493-67.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO DE EXPRESSÃO “IMORTAL TRICOLOR” CONTIDA NO “HINO DO GRÊMIO”. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE E ORIGINALIDADE.

1. Considerando que a proteção ao direito autoral sobre o Hino do Grêmio não pode recair sobre palavras isoladas, e sim sobre a obra como um todo ou parte dela a que se reconheça expressão do espírito do seu autor, conforme o art. , V da Lei nº 9.610/98, descabe a pretensão da parte recorrente ao direito de uso e marca sobre a expressão ‘Imortal Tricolor’.

2. Expressão que remete ao jogador Eurico Lara, muito antes da criação do hino, nada tendo de original, servindo de homenagem ao seu grande ídolo.

3. Expressão, ademais, reconhecidamente utilizada para representar o próprio Clube, sem associação necessária com o hino. Inteligência do art. , VI da Lei 9.610/98.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70077302818 (Nº CNJ: 0095493-67.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ESPACO CULTURAL LUPICINIO RODRIGUES

APELANTE

LUPICINIO JORGE QUEVEDO RODRIGUES

APELANTE

BIXOFERPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

APELADO

GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 25 de abril de 2018.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por ESPAÇO CULTURAL LUPICÍNIO RODRIGUES E LUPICÍNIO JORGE QUEVEDO RODRIGUES contra sentença das fls. 641-644 que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de BIXOFERPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , julgou a demanda nos seguintes termos:

Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ESPAÇO CULTURAL LUPICÍNIO RODRIGUES e LUPICÍNIO JORGE QUEVEDO RODRIGUES contra BIXOFERPA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.500,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M FGV desde esta data até o efetivo pagamento, e de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, atendidos os critérios previstos no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração opostos pelos autores e pelo assistente litisconsorcial (fls. 646-649 e 650-651) foram desacolhidos (fl. 652).

Em suas razões de apelo (fls. 655-663), os autores elaboram relato dos fatos e discorrem sobre sua titularidade sobre a obra autoral conhecida como o “Hino do Grêmio”, conforme contrato de doação (fls. 46-53), relatório do ECAD (fls. 104-106) e declaração de ausência de cedência ao Grêmio (fl. 108). Defendem a originalidade e ineditismo da expressão “Imortal tricolor”. Conclui que a junção das palavras “imortal” e “tricolor” foi criação exclusiva de Lupicínio Rodrigues. Asseveram a necessidade de proteção autoral inclusive aos pequenos trechos. Diz que a ré confessadamente não possui autorização prévia de uso e exploração econômica da expressão objeto da lide. Alegam a ocorrência de danos materiais e morais advindos da violação do direito autoral. Colacionam doutrina e jurisprudência. Invocam a aplicação do art. , X, XXII, e XXVII, da CF; arts. , I e V, 11, 13, 18, 22, 24, I a IV, 27, 28, 29, I, 102, 103, “caput” e 104, todos da Lei n. 9.610/98; e arts. 186 e 927 do CC. Requer o provimento do apelo.

Apresentadas contrarrazões (fls. 666-669 e 670-690), no sentido da manutenção da sentença, subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O recurso é adequado, tempestivo e está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo (fl. 661), razão pela qual passo ao seu enfrentamento.

Para melhor compreensão da controvérsia, adoto o relato da sentença, da lavra da ilustre Juíza de Direito, Dra. Viviane Souto Sant’Anna, vertido nos seguintes termos:

Vistos.

ESPAÇO CULTURAL LUPICÍNIO RODRIGUES e LUPICÍNIO JORGE QUEVEDO RODRIGUES ajuizaram ação ordinária contra BIXOFERPA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, esclarecendo, inicialmente, que a primeira requerente se trata de associação, sem fins lucrativos, constituída para “promover, divulgar e difundir a obra e o legado musical do compositor Lupicínio Rodrigues etc”, sendo, o segundo demandante, filho e herdeiro do compositor. Narraram acerca das inúmeras obras de destaque mundial de Lupicínio Rodrigues, dentre as quais, destaca-se o Hino Oficial do Grêmio FBPA, o qual jamais foi licenciado ao referido clube de futebol. Disseram que todos os direitos patrimoniais relacionados à obra dizem respeito ao primeiro requerente, fruto de doação realizada, mediante contrato, pela falecida esposa do compositor. Referiram que a ré fabrica e comercializa produtos, sobretudo, uma almofada com a expressão “Imortal Tricolor”, retirada da obra autoral do hino do Grêmio. Informaram que ajuizaram ação exibitória, a fim de que a ré apresente a autorização prévia de uso da obra autoral, oportunidade em que tiveram ciência de que a requerida possui contrato de licença para utilizar “sinal distintivo” com a expressão “Imortal Tricolor”. Alegaram, contudo, que não restou juntada a autorização prévia de uso assinada pelos autores, o que caracteriza a violação de direitos autorais, gerando aos autores o direito de receber a devida remuneração, assim como indenização pelos danos materiais e morais. Discorreram sobre a proteção da obra autoral de titularidade dos autores e os direitos fundamentais da Constituição Federal. Asseveraram que a reprodução não autorizada configura violação dos direitos autorais e gera direito à indenização do dano material e moral, em razão do ato ilícito. Colacionaram jurisprudência. Requereram, em antecipação de tutela, a regularização do uso da obra em tela e o depósito, em juízo, do valor dos royalties em 10% sobre o lucro líquido das vendas, a partir da citação e durante o curso da ação, com a comprovação ao final, relativamente à utilização dos produtos, sob pena de multa. Postularam tutela acautelatória para exibição dos livros de movimentações financeiras e notas fiscais de venda dos produtos, retroativos aos últimos cinco anos, sob pena de multa. Pugnaram pela procedência dos pedidos, com a confirmação da antecipação de tutela, e o pagamento de indenização por danos morais e materiais, no patamar de 10% do faturamento da ré, retroativo aos últimos cinco anos, relativamente à utilização dos produtos. Juntaram documentos (fls. 28-97).

Foi indeferida a antecipação de tutela.

A parte autora apresentou manifestação e opôs embargos declaratórios à decisão, os quais restam desacolhidos.

Houve interposição de agravo de instrumento pela parte autora, tendo sido negado seguimento em sede de recurso.

Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando que firmou contrato de licença de uso de marca, direitos autoriais e outras avenças, com o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, tornando-se licenciada para utilizar, com prévia autorização, a denominação, emblema, mascote e demais sinais do referido clube, podendo, inclusive, fabricar e comercializar produtos, conforme constante no contrato. Defendeu que a almofada comercializada foi avalizada pelo clube. Defendeu que a utilização da expressão “Imortal Tricolor”, não configura violação dos direitos autorais do hino do Grêmio, uma vez que tal expressão está registrada junto ao INPI, tendo como titular da concessão o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, desde 2012, sendo noticiado na página do clube. Sustentou a boa-fé. Disse que a expressão “Imortal Tricolor”, foi retirada de expressões utilizadas e adotadas pela torcida gremista. Colacionou jurisprudência. Insurgiu-se ao pedido de dano moral e material. Requereu a denunciação da lide para a inclusão no polo passivo do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e Fama Licenciamentos Ltda. Postulou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 148-166).

Houve réplica.

Foi indeferido o pedido de denunciação da lide e intimadas as partes acerca das provas.

Sobreveio manifestação da parte autora e pedido de produção de prova pericial.

A parte ré interpôs agravo retido e apresentou manifestações.

Foram indeferidos os pedidos de perícia e expedição de ofícios formulados pelas partes, do que opôs embargos declaratórios a parte autora, os quais restaram desacolhidos.

Adveio manifestação do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, requerendo a sua inclusão no polo passivo como assistente litisconsorcial da parte ré.

Foram intimadas as partes, oportunidade em que a parte autora discordou do pedido, tendo a requerida concordado com a inclusão.

Foi deferido o ingresso do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense no polo passivo da ação na condição de assistente litisconsorcial da parte ré.

O Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense apresentou manifestação, arguindo, preliminarmente, a carência de ação, a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, defendeu que é titular da marca registrada, a qual inclui as expressões “Imortal” e “Tricolor”, tanto na forma conjunta, quanto na separada, obtendo o registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. Disse que a expressão “Imortal Tricolor” representa o “apelido” do Grêmio para os torcedores do clube e das agremiações rivais. Afirmou que o clube é o titular do hino. Sustentou que as expressões “Imortal” e “Tricolor” foram criadas anteriormente à composição de autoria de Lupicínio Rodrigues. Narrou sobre a origem de cada uma das expressões. Referiu que há distinção entre os direitos morais e patrimoniais sobre a obra. Acrescentou que, na época em que foi composto o hino do Grêmio, o autor não exigiu qualquer contraprestação do clube, tendo sido criado em homenagem ao cinquentenário da agremiação. Alegou que, na data da criação, a canção sequer era nominada como Hino do Grêmio, mas, sim, como “Marcha do Cinquentenário do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense”. Discordou do pedido de indenização por danos morais e materiais. Defendeu que não estão presentes os requisitos mínimos, para que seja autorizada a proteção por direito autoral. Requereu a aplicação da Lei Pelé ao caso. Postulou o acolhimento das preliminares suscitadas. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

As partes apresentaram manifestações e juntaram documentos.

Vieram, os autos, conclusos para sentença.

Sobreveio sentença de improcedência, razão da interposição do presente recurso.

Antecipo que o recurso não prospera.

Isso porque, o hino do Grêmio data de 1953, sendo que a letra, de autoria do saudoso Lupicínio Rodrigues, exalta Eurico Lara, um dos maiores atletas do Clube.

Bem da verdade, do que se sabe pela história do Clube, a ele se referiam como o imortal tricolor, não sendo criação de Lupicínio.

Aliás, os sites que contam a história do Grêmio referem o episódio da doença cardíaca do jogador e da sua superação em decisivo Grenal, vinculando-o, daí, à expressão imortal.

O hino foi feito para celebrar os 50 anos do Clube, e a expressão tricolor, evidentemente, vem da sua composição de cores – branco, preto e azul -, que também não foi criada por Lupicínio.

A proteção ao direito autoral sobre o Hino do Grêmio não pode recair sobre palavras isoladas, e sim sobre a obra como um todo ou parte dela a que se reconheça como sendo a expressão do espírito do seu autor, a teor do que dispõe o art. , V, da Lei nº 9.610/98, hipótese que não se verifica nos autos.

À época da criação do Hino do Grêmio, a legislação então vigente não exigia a cessão formal de obras protegidas por direitos autorais, conforme o art. 82 do Código Civil de 1916.

Somente com o advento da Lei nº 5.988/73, passou-se a regulamentar os direitos autorais no Brasil, exigindo-se então a cessão por instrumento escrito.

A par disso e não menos relevante, o artigo , VI, da Lei 9.610/98 dispõe que:

Art. 8º – Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta lei:

VI – os nomes e títulos isolados;

Deste modo, a própria lei excetua de proteção o nome isolado, no caso em tela o nome/expressão 'Imortal Tricolor', que identifica e distingue o Grêmio dos demais Clubes.

Vale dizer, a simples utilização de palavras isoladas não configura reprodução parcial de obra protegida, pois, isoladamente, as palavras são utilizadas em diversas obras de diferentes artistas.

Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. RECURSO INTERPOSTO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE TRECHO DO HINO DO GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE. "IMORTAL TRICOLOR". NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO. MÉRITO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. UNÂNIME. Assistência litisconsorcial passiva. A existência de interesse jurídico do assistente é critério exclusivamente judicial, de forma que a inobservância do prazo para impugnação ao pedido, previsto no artigo 51, do CPC/73, configura mera irregularidade. Requerimento para produção de provas. O artigo 330, I, do CPC/73, autoriza o julgamento antecipado da lide quando o mérito versar sobre questão de direito. Ausência de prescrição. No caso dos autos a alegada ofensa aos direitos autorais tem origem em evento recen...