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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70075940239 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 70075940239 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 02/05/2018

Julgamento

25 de Abril de 2018

Relator

Lusmary Fatima Turelly da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70075940239_4f66a.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO.

1. Não cabe a impetração do mandado de segurança contra decisão judicial que, de ofício, declina da competência relativa.
2. Inviável a impetração do mandado de segurança, pois não demonstrado direito líquido e certo, nem a ilegalidade ou abuso do ato da autoridade apontada como coatora. Precedente deste Tribunal. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Mandado de Segurança Nº 70075940239, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574422702/mandado-de-seguranca-ms-70075940239-rs