Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70075940239 RS

1. Não cabe a impetração do mandado de segurança contra decisão judicial que, de ofício, declina da competência relativa.

2. Inviável a impetração do mandado de segurança, pois não demonstrado direito líquido e certo, nem a ilegalidade ou abuso do ato da autoridade apontada como coatora. Precedente deste Tribunal. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Mandado de Segurança Nº 70075940239, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/04/2018).