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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70075321224 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70075321224 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/05/2018
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075321224_b51d0.doc
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Ementa

APELAÇÕES. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMNAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Ao aplicar a sanção corpórea, o juízo monocrático fixou a pena do delito de tentativa de furto em 02 (dois) anos de reclusão. Intimado, o Ministério Público interpôs recurso, mas se limitou a trazer sua inconformidade em relação ao crime pelo qual o réu restou absolvido, nada se manifestando em relação ao delito de furto, ocorrendo, assim o trânsito em julgado dessa parte da sentença para a acusação. Neste caso, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada e é de 04 (quatro) anos, consoante o teor dos artigo 109, inciso IV, do CP, sendo reduzido pela metade, ou seja, para 02 (dois) anos, por ser o réu menor de 21 anos de idade quando da data do fato, na forma do que dispõe o artigo 115 do CP. O lapso de 02 (dois) anos já transcorreu entre a data do recebimento da denúncia (25.11.2014) e a data da publicação da sentença condenatória (19.12.2016), sendo impositiva a declaração da extinção da punibilidade do réu, pelo crime de tentativa furto, pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. Prescrita está a pena de multa, conforme o artigo 114, inciso II, do CP.... Mérito do apelo defensivo julgado prejudicado. RECURSO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. De acordo com o entendimento da Superior Tribunal de Justiça (enunciado nº 500 da Súmula), o crime de corrupção de menores atualmente se classifica como formal, sendo desnecessária a comprovação do resultado, que no caso sub judice significa a demonstração do verbo nuclear corromper para a consumação. Impositiva, assim a condenação do acusado nas sanções do artigo 244-B do ECA, pois praticou o crime de tentativa de furto qualificado em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um adolescente de 17 anos de idade. DOSIMETRIA DA PENA. Pena fixada em 01 (um) ano de reclusão, sendo declarada, de ofício, extinta a punibilidade do réu pelo delito de corrupção de menores pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, dado que o prazo prescricional de tal infração é de 02 (dois) anos, lapso temporal já transcorrido entre o recebimento da denúncia (25.11.2014) e a data do presente julgamento. PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELO FATO 01 DA DENÚNCIA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DECLARAÇÃO, DE... OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ( Apelação Crime Nº 70075321224, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 26/04/2018).
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