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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076022847 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076022847 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/05/2018
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
Ana Maria Nedel Scalzilli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076022847_8ffc3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. Limitação à taxa média de mercado. Considerando que restou demonstrada a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, é indevida a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Admitida a compensação e a repetição de indébito na forma simples, entre débitos e créditos se houver saldo a maior em favor de uma das partes. Artigos 368 e 369, do Código Civil. APELOS PROVIDOS, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70076022847, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574366770/apelacao-civel-ac-70076022847-rs

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