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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Deborah Coleto Assumpção de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077123149_b9783.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE VALORADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

Devidamente demonstrado nos autos os vícios do imóvel locado, os quais geraram toda a sorte de incomodações suportadas pelo locatário, que desbordaram do liame dos meros aborrecimentos , constituindo-se em dano moral indenizável, cujo valor arbitrado na origem adequadamente recompõe. Outrossim, não havendo provas concretas acerca dos danos materiais experimentados pela parte autora, não há como operar a condenação pretendida no ponto. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRADA A HIGIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Os alugueres exigidos pelo exequente são devidos, não havendo controvérsia acerca da ausência de pagamento dos locativos referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2013 este último parcial ou dos valores nominais de cada um deles. De outro lado, o valor descontado do cheque-caução entregue ao locador foi devidamente atualizado e abatido do crédito exeqüendo, de forma que está hígido o crédito do locador, pelo que hão de ser desacolhidos os embargos. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70077123149, Décima Sexta Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 26/04/2018).
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