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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077109536 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/05/2018
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
Elisa Carpim Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077109536_d2651.doc
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Inteiro Teor

ECC

Nº 70077109536 (Nº CNJ: 0076165-54.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DPVAT. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.

Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Inteligência do art. , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Apelo provido; sentença desconstituida.

Apelação Cível

Sexta Câmara Cível

Nº 70077109536 (Nº CNJ: 0076165-54.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Rosa

LUIZ PAULO DE ROSSO

APELANTE

PAN SEGUROS S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, desconstituindo a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Niwton Carpes da Silva.

Porto Alegre, 26 de abril de 2018.

DES.ª ELISA CARPIM CORRÊA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LUIZ PAULO DE ROSSO contra a PAN SEGUROS S/A, em que requerer a condenação da Seguradora ao pagamento da cobertura do Seguro Obrigatório DPVAT. Postulou o benefício da AJG. Juntou documentos (fls. 07/84).

O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial por falta de interesse processual (fls. 88/89v)

A parte autora apelou (fls. 91/93). Sustentou que o seu interesse de agir está configurado no fato do assegurado estar diante de um procedimento mais ágil e seguro, uma vez que assistido por advogado e juízo. Mencionou que inibir a sobrevivência do profissional do direito delimitando novas ações para assim diminuir as demandas junto ao judiciário não demonstra o seguimento às regras estabelecidas pela atual legislação. Alegou que não pode ser penalizado o cidadão e o profissional que o ampara diante do descompasso e da defasagem do judiciário.

Com contrarrazões subiram os autos (fls. 110/118).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

De fato, mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, devendo a decisão agravada ser reformada.

O condicionamento do pedido administrativo para ingresso da ação afronta o art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, conforme precedentes desta Corte:

Decisão monocrática. Apelação cível. Seguros. DPVAT. A inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT. Inteligência do art. , XXXV, da Constituição Federal. Sentença desconstituída. Remessa dos autos à origem. Apelo provido. ( Apelação Cível Nº 70058118902, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 14/01/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Inteligência do artigo , XXXV, da CF. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031697154, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 09/09/2009)

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. Pleito administrativo que não tem o condão de condicionar o acesso ao Judiciário, sob pena de comprometimento da garantia prevista no art. , XXXV, da CF. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031360175, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 26/08/2009)

Isso posto, dou provimento ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a realização de prova pericial pelo Juízo.

Des. Niwton Carpes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70077109536, Comarca de Santa Rosa: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: ADALBERTO NARCISO HOMMERDING

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