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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco José Moesch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077087542_96e13.doc
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Inteiro Teor

FJM

Nº 70077087542 (Nº CNJ: XXXXX-59.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. preliminar de SUSPENSÃO DO PROCESSO dE acordo com O TEMA Nº 106 DO STJ. rejeição. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. CONFIABILIDADE NA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE.

1) Pedido de suspensão do feito que não merece acolhimento. Em atenção ao princípio da celeridade, afigura-se mais adequado o sobrestamento dos processos junto à Secretaria da 1ª Vice-Presidência, depois de julgados pelo Colegiado.

2) Impossibilidade de substituição do fármaco por outros disponíveis na rede pública. A solução do problema passa pela análise do profissional da área da saúde que receitou o medicamento. Quem tem reais condições de avaliar a situação e de prescrever a medicação mais adequada é o médico com quem o paciente consultou e avaliou a situação em concreto.

PRELIMINAR REJEITADA E APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível

22ª Câmara Cível

Nº 70077087542 (Nº CNJ: XXXXX-59.2018.8.21.7000)

Tapejara

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

APELANTE;

VALDELÍRIO TRÊS,

APELADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Silveira Difini e Des.ª Marilene Bonzanini.

Porto Alegre, 26 de abril de 2018.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, porquanto inconformado com a decisão prolatada nos autos de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por VALDELÍRIO TRÊS.

Assim decidiu a douta magistrada:

“(...) julgo PROCEDENTE o pedido deduzido por VALDELÍRIO TRÊS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu forneça à parte autora o medicamento Cardizem 180CD, elencado na inicial, sem prejuízo do cometimento de crime de desobediência pelo responsável ao cumprimento da ordem.

Ratifico a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo no montante de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M até a data do pagamento, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais, observe-se o Ofício-Circular 003/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça do RS.

Tratando-se de sentença de cunho executivo-mandamental, após o trânsito em julgado, sua implementação deverá ser realizada nos próprios autos deste processo, e não em sede de execução de sentença (artigo 536, § 4º, do Código de Processo Civil).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sem reexame necessário, porquanto a condenação é ilíquida e o valor da causa, atualizado, não ultrapassa o disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o Estado faz um breve relato dos fatos. Pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo – Tema nº 106 do STJ –, tendo em vista que a presente demanda tem por objeto medicamento que não se encontra nas listas de dispensação do SUS. Salienta que quaisquer decisões a serem tomadas devem considerar os parâmetros da Medicina Baseada em Evidências, pois o Estado não pode ser compelido a fornecer toda e qualquer prestação existente. Alega que o fármaco postulado pode ser substituído, sem prejuízo da eficácia terapêutica, por medicamentos disponíveis na rede pública. Ressalta que não pode ser responsabilizado pelo tratamento postulado, pois a alocação de recursos para o atendimento de responsabilidade que não são do Estado implica desvio de recursos que deveriam ser aplicados em situações em que a responsabilidade pela execução do serviço de saúde é efetivamente sua. Ao final, pugna pela suspensão do processo e pelo provimento do apelo.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 191/198).

Neste grau de jurisdição, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Eminentes colegas.

VALDELÍRIO TRÊS ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para o fornecimento do medicamento CARDIZEM 180mg CD – 1 comprimido ao dia –, pois é portador de CARDIOPATIA (CID 125-8).

Sobreveio sentença julgando procedente o pedido, decisão contra a qual se insurge o apelante.

Pois bem.

Da preliminar de suspensão do processo:

O Estado do Rio Grande do Sul requer a atribuição de efeito suspensivo ao processo. Afirma que não pode ser condenado ao fornecimento de medicamentos não listados no SUS, uma vez que tal questão encontra-se em repercussão geral no STJ.

Entretanto, entendo não ser caso de suspensão do processo, pelo mesmo motivo que se pronunciou a ilustre Desembargadora Denise Oliveira Cezar no recurso de nº 70074933391, com situação semelhante e relevante para o presente caso:

“(...) verifico que a suspensão do feito pela vinculação ao TEMA nº 106 do STJ não é medida que se impõe, pois os integrantes das Câmaras têm entendido ser mais consentâneo ao princípio da celeridade que os processos sejam sobrestados junto à Secretaria da Primeira Vice-Presidência do TJRS, depois de julgados.

Ainda que esse entendimento possa implicar em eventual ônus com a necessidade de interposição dos recursos pertinentes, tenho que se deve priorizar a celeridade processual e a administração da justiça.”

Outros precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 106 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. A obrigatoriedade da suspensão do feito pela vinculação ao Recurso Repetitivo 1.657.156/RJ - Tema n. 106 se dá somente em caso de interposição de Recurso Especial, situação em que os autos deverão aguardar em Segundo Grau, e, caso haja necessidade, retornará à Câmara para fins de juízo de retratação. Além do mais, deve-se sopesar que os processos que discutem o direito à saúde devem ser analisados visando à proteção, de forma mais efetiva, do direito fundamental à vida e à dignidade, bem como a irreversibilidade da situação do paciente. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada. Não são devidas despesas processuais pelo Estado do Rio Grande do Sul (art. 6º, letra c , da Lei n. 8.121/1985), em razão da falta de previsão legal. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido. ( Apelação Cível Nº 70074827528, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz , Julgado em 13/09/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIRETO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão hostilizado encontra-se fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, nem com sua natureza e função. 2. Questão atinente à responsabilidade do Estado para fornecer medicamentos ou tratamentos de saúde não constantes nas listas do SUS foi devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão. 3. Descabe reiterar pedido de suspensão do feito, por vinculação ao Recurso Repetitivo afetado pelo STJ (Tema 106 - Resp 1.657.156/RJ), quando a matéria já foi esgotada no acórdão embargado, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Como visto, a teor do § 5º do art. 1.035 do CPC/15, a mera atribuição de repercussão geral (ou eventual sobrestamento) não atinge a tramitação do feito em primeira e segunda instância, mas, tão somente, o julgamento dos recursos extraordinários que vierem a ser interpostos pelas partes. 4. Os embargos de declaração não se prestam a prequestionar dispositivos legais, quando desnecessária sua apreciação ao julgamento da causa. Desnecessária a referência a todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes no processo, bastando que a decisão esteja bem fundamentada. Disposições do atual Código de Processo Civil que introduzem o prequestionamento ficto em nosso ordenamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70074643073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/08/2017)

Diante disto, rejeito a preliminar de suspensão do processo.

Da impossibilidade de substituição do medicamento:

No caso, o Estado postulou que fosse intimado o médico que assiste o autor para que se manifestasse acerca da possibilidade de substituição do fármaco postulado, conforme o teor do Parecer Técnico elaborado pela SES.

A parte autora juntou aos autos o atestado médico de fl. 100, no qual consta que o medicamento prescrito não pode ser substituído, pelo risco de trazer prejuízo à saúde do paciente.

Ora, a solução do problema passa pela análise do profissional da área da saúde com quem o paciente consultou, o qual avaliou a situação em concreto. É ele quem tem reais condições de indicar o melhor tratamento para seu paciente e de prescrever a medicação mais adequada.

Nesse sentido são os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO ESTADO. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS, IMPOSSIBILIDADE. EXAMES PERIÓDICOS. 1. Preliminar afastada. Descabe a suspensão do processo em virtude do Tema 106/STJ, porquanto, além do caráter urgente da demanda, trata-se de medida inócua, em vista da continuidade no fornecimento do medicamento. Ademais, caso interposto Recurso Especial ou Extraordinário, o processo deverá ser suspenso a fim de aguardar a resolução Tema no Tribunal Superior, retornando os autos, caso necessário, para manifestação em eventual juízo de retratação. 2. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada desacolhida. Inexistindo a necessidade de produção de outras provas, como no caso, pode o juiz dispensar a realização de prova documental e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina o art. 355, inc. I, do CPC/15. 3. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da CF. 4. Em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o atendimento integral à saúde, qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca o acesso à saúde assegurado pela Constituição. 5. É inviável a substituição do fármaco prescrito para parte autora, pois o médico que acompanha o paciente é quem possui as melhores condições de avaliar o seu estado de saúde e prescrever o tratamento adequado para a cura da enfermidade diagnosticada, não podendo prevalecer o entendimento demonstrado em parecer genérico emitido pelos técnicos da SES que sequer tiveram contato com o doente. 6. Descabe ao Poder Judiciário avaliar acerca da efetividade dos medicamentos prescritos para o caso clínico do paciente, posto que somente o profissional que assiste o caso possui os elementos necessários para determinar qual o tratamento apropriado para extinguir ou mitigar a doença, sendo o responsável pela indicação dos fármacos e seus efeitos no combate à patologia diagnosticada. 7. Argumentos que não constituem óbice ao dever da administração de prestar assistência à saúde, não podendo ser utilizados para justificar gestões ineficientes, pois as políticas públicas que não concretizam os direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana desatendem o mínimo existencial, assegurado pela Carta Magna. 8. É razoável exigir a realização de exames periódicos, na medida em que o estado de saúde do paciente pode ser alterado com o passar do tempo. 9. Descabe o fornecimento do medicamento pela Denominação Comum Brasileira quando não autorizado pelo médico assistente a possibilidade do fornecimento na forma genérica. 10. Remessa Necessária conhecida de ofício, por se tratar de sentença ilíquida, hipótese descrita no enunciado da Súmula nº 490 do STJ, estando sujeita ao duplo grau de jurisdição. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONFIRMADA A SENTENÇA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. ( Apelação Cível Nº 70074855545, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck , Julgado em 04/04/2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO. SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS: ARPADOL (HARPAGOPHYTUM PROCUMBENS EXTRATO SECO) (FITO), DUOFLAN INJ (BETAMETASOMA 6,23 + BETAMETASONA, FOSF 2,63) E NOVACORT (CETOCONAZOL + BETAMETASONA + NEOMICINA). DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO. - O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Recurso Extraordinário n.º 855178/RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, REPERCUSSÃO GERAL. FÁRMACO OFF LABEL. - O fato de o medicamento pleiteado ser considerado off label não impede a determinação de fornecimento pelos entes federados, uma vez que não paira qualquer dúvida de capacidade ou boa-fé sobre a confecção de laudos, atestados e receitas pelo médico assistente da parte. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. - A medicação foi receitada com base em exame realizado na parte autora, sendo indicada para o seu caso específico, conforme atestado médico acostado, o que afasta os questionamentos sobre o tratamento ou mesmo a substituição. Ao depois, a afirmação do médico da parte autora não pode sucumbir diante de afirmação em abstrato de possibilidade de utilização de medicamento diverso. ÁRTICO (CONDROITINA + GLICOSAMINA). EFICÁCIA DO TRATAMENTO NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO DMJ. - A ausência de eficácia comprovada dos Sulfatos de Glicosamina e de Condroitina para o tratamento de artroses, em geral, nos termos do parecer emitido pelo Departamento Médico Judiciário DMJ, constitui impeditivo à disponibilização do medicamento. Adoção do posicionamento prevalecente no âmbito do 11º Grupo Cível, com ressalva de entendimento pessoal da Relatora. - Pedidos parcialmente procedentes. Sucumbência mantida por decaimento mínimo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MUNICÍPIO. DEFENSORIA PÚBLICA. - O AR 1937 Agr., Rel. Min. Gilmar Mendes, de 30/06/2017, é julgado isolado do STF e que abarca a Defensoria Pública da União e não a Estadual. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076295542, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini , Julgado em 22/03/2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE PESSOA NECESSITADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO E MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA CONCLUIDA REGULARMENTE. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. Inocorre nulidade da sentença por error in procedendo porquanto admissível o julgamento do mérito da causa em primeiro grau, depois de regularmente instruído o feito, sem que tenha se verificado cerceamento de defesa. Suspensão do processo após esgotada a instância ordinária. Situação mais consentânea com os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, tendo em conta a urgência da tutela do direito material. Considera-se oportuno o sobrestamento do processo somente após o julgamento da apelação, permanecendo os autos, então, na Secretaria da Primeira Vice-Presidência deste Tribunal. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles. (excerto do RE 855.178, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 16-03-2015). CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. A solidariedade entre os entes públicos permite que a parte autora direcione a ação contra qualquer um dos obrigados a prestar. Descabido o pleito de chamamento ao processo após prolatada a sentença de mérito, pois contraria o interesse da parte autora, cuja pretensão exige prestação jurisdicional célere. ACESSO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas destinadas a implementá-lo, embora vinculem o Estado e os cidadãos, devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, afigurando-se suscetíveis de revisão judicial, sem que daí se possa vislumbrar ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. A outro turno, as normas internas de organização, funcionamento e gestão do Sistema Único de Saúde, de natureza administrativa, não arredam a legitimidade solidária dos entes federativos para responder às demandas de fornecimento de medicamentos, exames ou procedimentos deduzidas pelos desprovidos de recursos financeiros indispensáveis ao seu custeio. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. EMPREGO OFF LABEL DE MEDICAMENTO APROVADO PELA ANVISA. VIABILIDADE. Comprovada a gravidade da moléstia por atestado fornecido por facultativo assistente da parte e cuidando-se de fármaco aprovado pela ANVISA, cumpre deferir o fornecimento de medicação para doença distinta daquela para o qual foi registrado. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ATENOLOL + CLORTALIDONA E ÁCIDO ACETILSALICÍLICO.IMPOSSIBILIDADE. A escolha da medicação é ato médico embasado na resposta do paciente aos fármacos administrados. Prevalência da prescrição do médico que assiste a parte autora em face de parecer ou afirmação genérica acerca da possibilidade de substituição por medicamento diverso disponível na rede pública. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO SUSTRATE 10MG POR MONITRATO DE ISOSSORBIDA 40MG AUTORIZADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. No caso concreto, a concordância superveniente do médico que assiste a parte autora quanto à possibilidade de substituição da medicação pleiteada, sem prejuízo do tratamento da parte, por similar disponibilizado pela rede pública, acarreta a improcedência do pedido. APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075758821, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva , Julgado em 22/03/2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. 1. A responsabilidade solidária entre a União, os Estados-Membros e os Municípios pelo fornecimento gratuito de tratamento a doentes necessitados decorre de texto constitucional ( Constituição da Republica, art. 23, inciso II e art. 196). 2. Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos e 196 da Constituição Federal). 3. A observância das normas constitucionais garantidoras do direito fundamental à saúde corresponde ao verdadeiro alcance do conteúdo político das disposições constitucionais, bem como à efetivação do Estado Democrático de Direito, descabendo considerá-las a título de meros programas de atuação. 4. Determinação judicial de fornecimento de medicamento que não infringe o princípio constitucional da independência dos Poderes, posto que a autoridade judiciária tem o poder-dever de reparar lesão a direito artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal. 5. Inexistência de afronta ao princípio da reserva do possível, que não pode servir de condicionante ao direito constitucional à saúde, pois não há prova da ausência de disponibilidade financeira do ente público. 6. Os pacientes que necessitam de medicamentos para oncologia devem ser orientados e encaminhados aos CACON/UNACON, para que recebam tratamento especializado. Contudo, verificada a dificuldade de acesso ao medicamento, porque há alegação de que não consta nas listas de dispensação, compete ao Estado e ao Município o seu fornecimento, uma vez comprovada a necessidade e a impossibilidade de substituição pela alternativa do Sistema Único de Saúde. 7. Cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP. Inexistência de confusão entre credor e devedor. Tese que se aplica somente ao Estado. Inteligência do verbete nº 421 da súmula de jurisprudência do STJ. 8. Verba honorária que merece majoração, tendo em vista a necessidade de adequação com a natureza da causa e o trabalho despendido pelo patrono da parte autora, nos moldes do parágrafo 2º do art. 85 do CPC/2015. 9. Considerando a data do ajuizamento da demanda e, mediante interpretação conjugada da Lei Estadual nº 14.634, publicada em 16 de dezembro de 2014, e orientação da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça no Ofício-Circular nº 060/2015, deve ser afastada a condenação nas custas processuais. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. ( Apelação Cível Nº 70076318161, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia , Julgado em 22/03/2018)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 169, XXXIX DO RITJRS E SÚMULA 568 DO STJ. REJEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156, STJ TEMA 106. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE. MEDICAMENTO. LISTAS ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU PROVA DA EFICÁCIA PARA A PATOLOGIA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA DA SAÚDE. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. AVALIAÇÕES GENÉRICAS. PREQUESTIONAMENTO. Preliminares. I - Conforme referido na decisão monocrática hostilizada, cabível o julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, IV, b , do CPC de 2015 e no art. 169, XXXIX do RITJRS. II - Descabida a suspensão do processo com base na afetação do REsp nº 1.657.156-RJ, em sede de recurso repetitivo Tema nº 106 , referente ao fornecimento de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2982/09 do Ministério da Saúde, tendo em vista a impropriedade da via eleita, consoante a jurisprudência deste TJRS. Mérito I O sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Trata-se de responsabilidade solidária. Neste sentido a faculdade do cidadão de demanda contra qualquer deles, conjunta ou separadamente - arts. 198, § 1º, da Constituição da Republica; 241 da Constituição Estadual; e 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90. Repercussão Geral nº 855.178/SE do STF. II A incidência do caput e § 1º do art. da Constituição da Republica decorre da estatura social do direito à saúde, no sentido formal e material - art. 6º -; do dever do Estado de promoção do acesso universal igualitário às ações e serviços de saúde - arts. 196 da CF/1988 e 241 da CE/1989 -; e, em especial, do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. III Desnecessária a previsão em lista de medicamentos essenciais ou especiais ou excepcionais da Administração, pois atos normativos não se sobrepõem à norma constitucional. Precedentes jurisprudenciais. IV - Inviabilidade de substituição dos medicamentos, em razão da avaliação genérica parecer em tese -, sem análise das condições reais de saúde da parte recorrida. V - Diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento impõe-se a manutenção da decisão monocrática. Preliminares rejeitadas. Agravo interno desprovido. ( Agravo Nº 70075417170, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado , Julgado em 22/03/2018)

(grifo nosso)

Ante o exposto, rejeito a preliminar de suspensão do processo e nego provimento ao apelo do Estado.

Tendo em vista o disposto no parágrafo 11 do art. 85, do NCPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

É o voto.

Des. Luiz Felipe Silveira Difini - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70077087542, Comarca de Tapejara: "À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: LILIAN RAQUEL BOZZA PIANEZZOLA

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