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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077087542 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077087542 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/05/2018
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077087542_96e13.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ACORDO COM O TEMA Nº 106 DO STJ. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. CONFIABILIDADE NA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE.

1) Pedido de suspensão do feito que não merece acolhimento. Em atenção ao princípio da celeridade, afigura-se mais adequado o sobrestamento dos processos junto à Secretaria da 1ª Vice-Presidência, depois de julgados pelo Colegiado.
2) Impossibilidade de substituição do fármaco por outros disponíveis na rede pública. A solução do problema passa pela análise do profissional da área da saúde que receitou o medicamento. Quem tem reais condições de avaliar a situação e de prescrever a medicação mais adequada é o médico com quem o paciente consultou e avaliou a situação em concreto. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077087542, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574243990/apelacao-civel-ac-70077087542-rs