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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70077541993 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70077541993 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/05/2018
Julgamento
30 de Abril de 2018
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70077541993_544a0.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE RITOS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÁLCULO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.

1. Em execução de alimentos é inviável cumular o rito da prisão com pretensão de penhora. Precedentes.
2. Descabe incluir na memória de cálculo dos alimentos valores relativos à verba honorária, pois esta não integra o débito alimentar da parte exequente. CONCEDIDA A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70077541993, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574186460/habeas-corpus-hc-70077541993-rs