jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Silveira Difini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076783547_0fb0f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM.

Operou-se a prescrição no que toca às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa imputadas ao recorrente. Os prazos prescricionais dispostos no inciso I do artigo 23 da lei são contados individualmente, de acordo com a situação de cada demandado, não se podendo vincular a contagem do prazo aplicável ao agravante ao término do exercício do mandato do Prefeito, corréu na ação. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Recebimento da inicial e prosseguimento da ação quanto ao pedido de reparação de danos causados ao erário. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70076783547, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574175822/agravo-de-instrumento-ai-70076783547-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-51.2017.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2015/XXXXX-5

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2016.8.21.7000 RS