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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075825844 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075825844 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/05/2018
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075825844_b157c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. art. 784, X do CPC). No caso concreto, o crédito referente às cotas condominiais não está documentalmente comprovado, motivo pelo qual não há título executivo extrajudicial. Acolhimento dos embargos e extinção do processo de execução, sem resolução de mérito. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075825844, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/04/2018).
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