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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075825844_b157c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. art. 784, X do CPC). No caso concreto, o crédito referente às cotas condominiais não está documentalmente comprovado, motivo pelo qual não há título executivo extrajudicial. Acolhimento dos embargos e extinção do processo de execução, sem resolução de mérito. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075825844, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574172314/apelacao-civel-ac-70075825844-rs