jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006671416 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006671416 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/05/2018
Julgamento
27 de Abril de 2018
Relator
Ana Lúcia Haertel Miglioranza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006671416_e1656.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS e HOSPITAL TRAMANDAÍ. REVISTO POSICIONAMENTO NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CLT. DEPÓSITO DO FGTS. AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. NÃO COMPROVADO O ALEGADO DIREITO DA AUTORA. DANOS MORAIS. AFASTADOS. AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006671416, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 27/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574123540/recurso-civel-71006671416-rs