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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71006714240 RS

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/05/2018

Julgamento

27 de Abril de 2018

Relator

Ana Lúcia Haertel Miglioranza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006714240_dd21b.doc
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Inteiro Teor

ALHM

Nº 71006714240 (Nº CNJ: 0013781-06.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS e HOSPITAL TRAMANDAÍ. REVISTO POSICIONAMENTO NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CLT. DEPÓSITO DO FGTS. AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. NÃO COMPROVADO O ALEGADO DIREITO DA AUTORA. DANOS MORAIS. AFASTADOS. AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006714240 (Nº CNJ: 0013781-06.2017.8.21.9000)

Comarca de Tramandaí

IRACI FATIMA ALVES DOS SANTOS

RECORRENTE

FUNDACAO HOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS - HOSPITAL DE TRAMANDAI

RECORRIDO

HOSPITAL TRAMANDAI

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Juízas de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Dra. Lílian Cristiane Siman (Presidente) e Dr.ª Marialice Camargo Bianchi.

Porto Alegre, 27 de abril de 2018.

DRA. ANA LÚCIA HAERTEL MIGLIORANZA,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Reclamatória Trabalhista proposta por IRACI FATIMA ALVES DOS SANTOS contra FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS e HOSPITAL TRAMANDAÍ, na qual a parte autora postulou a condenação da parte demandada ao pagamento do FGTS, com acréscimo do adicional de insalubridade, além da multa de 40%; o adicional de trabalho noturno, insalubridade, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477, horas extras, indenização por não declaração de RAIS e de indenização por danos morais.

O feito foi distribuído na Justiça do Trabalho que, ao decidir, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum (fls. 314/320).

Distribuídos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, foi proferida sentença de improcedência do pedido (fls. 327/328).

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (fls. 330/334). Em suas razões recursais alegou que não prospera a alegação da recorrida de que tenha assumido o hospital em caráter emergencial, referindo que sua atividade laboral perdurou de 01/10/2011 até 14/02/2013 e argumentando que o regime de contratação temporária se admite somente em situações emergenciais. Requereu seja reconhecido o vínculo empregatício e a condenação da parte recorrida ao pagamento das parcelas referidas na inicial.

A FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS apresentou contrarrazões (fls. 337/342).

O Ministério Público declinou de intervir no feito.

VOTOS

Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza (RELATORA)

Eminentes colegas.

Conheço do Recurso Inominado por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se em relação ao alegado direito da autora em ver reconhecido o vínculo empregatício com o demandado, bem como o pagamento do FGTS, adicional noturno, insalubridade, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, saldo de salário, horas extras e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além de indenização por danos morais.

Inicialmente, consigno que estou revendo posicionamento anterior, no que se refere à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento do presente feito, tendo em vista que, muito embora a Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas tenha personalidade jurídica de direito privado, está vinculada ao Município de Sapucaia do Sul e foi instituída pelo Poder Executivo por autorização legal, conforme preceitua a Lei Municipal nº. 3.224/2010, que autorizou criação de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, fazendo jus às prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, inclusive no que se refere à competência para processamento e julgamento do feito.

Assim, passo ao exame de mérito do recurso.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora fora contratada de forma temporária, pelo prazo de 180 dias, para o cargo de técnico em enfermagem, em duas ocasiões – 01/10/2011 e 22/09/2012, tendo havido a renovação de ambos, com dispensa de licitação, conforme documentos de fls. 18/26.

Constata-se, ainda, que o recebimento da contraprestação se dá mediante Recibo de Pagamento Autônomo – RPA, conforme documento de fl. 27.

Nesse contexto, destaco que o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e às normas de Direito Administrativo, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal.

Com efeito, o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei.

Nesse sentido, destaco o disposto no inciso IX do referido artigo, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

No mesmo sentido dispõe o artigo 19, inciso IV, da Constituição Estadual, que cito:

Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõe, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação e o seguinte:

(...)

IV - a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

E a Lei Municipal nº 3.224/2010:

Art. 22. O quadro de empregados da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas será regido pela Consolidação das Leis do TrabalhoCLT e respectiva legislação complementar, integrando o Quadro de Pessoal Permanente da Entidade, devendo sua admissão, excetuada a Diretoria Executiva e as funções de livre contratação e demissão, ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

(...)

§ 5º A Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas poderá contratar pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atividades, por prazo de até 12 (doze) meses, mediante processo seletivo público simplificado, nos termos do disposto no seu Estatuto, podendo haver prorrogação, desde que esta não ultrapasse o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de duração, exclusivamente em casos de ações e programas de prazo determinado, definidos em contratos de gestão ou convênios, ou, em casos de vacância de postos de trabalho.

(...)

Pois bem, da análise do referido dispositivo legal, conclui-se que não há qualquer ilegalidade administrativa contratar servidor, na modalidade temporária, quando há interesse público, não ensejando a caracterização de vínculo empregatício, tampouco o direito à percepção do FGTS e aviso prévio.

Esse é o entendimento atual das Turmas Recursais da Fazenda:

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CLT. O regime especial de contratação temporária tem fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição da Republica e no artigo 19, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, sendo disciplinada, em âmbito estadual, pela Lei Estadual nº 10.376/95, que, entre outras disposições, regulamenta a forma de remuneração dos professores temporários. No entanto, a CF de 1988 considera nula a contratação de servidores sem a devida observância dos requisitos elencados nos incisos II e III do artigo 37 da CF, garantindo-lhes apenas a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, ainda, o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990. No caso dos autos, a parte autora foi admitida no serviço público na forma de contrato emergencial, pelo prazo de 06 meses, de modo que não há falar em nulidade da contratação, na medida em que o contrato existente entre as partes atingiu a sua finalidade, de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, devem ser afastadas as normas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas, restrita aos empregados públicos. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007267982, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/11/2017)

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS - TRAMANDAÍ. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. NATUREZA PRECÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CLT. A questão trazida aos autos diz com a natureza do vincula estabelecido entre as partes (estatutário ou celetista) e a possibilidade de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da CLT. Analisando os autos, verifico se tratar de o contrato temporário, o qual não cria nenhum vínculo de estabilidade ou efetividade entre o contratado e a Administração, esta que pode, a qualquer momento e por juízo de conveniência e oportunidade, extingui-lo para melhor atender aos interesses da coletividade, tratando-se, pois, de contratação de caráter precário. Ante a natureza administrativa da contratação, sem vínculo de emprego, são inaplicáveis as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de afronta ao princípio da legalidade pelo qual devem pautar os atos da administração pública. Assim, havendo a sentença prolatada na origem solvido corretamente a questão, vai mantida, na íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007132731, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 24/10/2017)

Da mesma forma, não prospera os demais pedidos formulados pela parte autora.

Isso porque a prova trazida aos autos não corrobora a alegação da parte autora, de que não tenha havido o pagamento de férias e gratificação natalina, tampouco no que se refere às horas extraordinárias e o desempenho de atividade insalubre que não teriam sido corretamente adimplidos pela parte ré, motivo pelo a decisão de improcedência vai mantida nestes pontos também.

Assim, não demonstrada qualquer ilegalidade praticada pela demandada, não estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, não há que se falar em indenização por danos morais.

Dessa forma, correta a decisão recorrida, que afastou a pretensão da parte autora e julgou improcedente seu pedido, a qual vai mantida em sua íntegra.

Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, atualizados pelo IPCA-E a partir desta data (ADI 4357/DF-STF), atentando para os critérios do artigo 85, § 8º, do CPC/15 e ao previsto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Entretanto, a condenação resta suspensa face ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Dra. Lílian Cristiane Siman (PRESIDENTE)

A questão atinente à validade de contratos temporários celebrados pelo ente público, com constantes renovações, está a ser por mim reavaliada na esteira de recentes entendimentos jurisprudenciais. Contudo, nesta minha primeira Sessão de Julgamento acompanho o entendimento da relatora.

Dr.ª Marialice Camargo Bianchi - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN - Presidente - Recurso Inominado nº 71006714240, Comarca de Tramandaí: "RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ TRAMANDAI - Comarca de Tramandaí

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