Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006714240 RS

FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS e HOSPITAL TRAMANDAÍ. REVISTO POSICIONAMENTO NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CLT. DEPÓSITO DO FGTS. AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. NÃO COMPROVADO O ALEGADO DIREITO DA AUTORA. DANOS MORAIS. AFASTADOS. AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006714240, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 27/04/2018).