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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maria Hardt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073830648_43e33.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA.

O direito de preferência resguardado pelo art. 27 da Lei n. 8.245/91 somente pode ser exercido perante o locador. Inexistente relação contratual de locação entre o autor e os réus, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedente a ação em que buscava a parte assegurar tal direito e anular contrato de compra e venda. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70073830648, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 26/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574110966/apelacao-civel-ac-70073830648-rs

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