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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077554764_58deb.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE. VALOR DA OBRIGAÇÃO.

1. Se a pensão alimentícia foi fixada sobre os rendimentos do alimentante e, futuramente, ocorre o seu desemprego, o valor do encargo alimentar corresponde ao último pagamento realizado na constância do emprego formal.
2. O desemprego superveniente do devedor de alimentos não reduz de forma automática o valor da pensão, nem faz com que o referencial de ajuste das parcelas, que antes tinha por base os seus rendimentos, passe a ser o salário mínimo vigente, a não ser que tal situação conste de forma expressa da decisão que fixou a obrigação alimentar, o que não retrata o caso em comento. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077554764, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574075520/agravo-de-instrumento-ai-70077554764-rs

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