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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70076492834 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70076492834 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/05/2018

Julgamento

25 de Abril de 2018

Relator

Newton Luís Medeiros Fabrício

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076492834_5e817.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Considerando que se trata de medicamento de uso contínuo e ininterrupto e, ainda, que a parte comprou medicamentos dúplices em outubro, novembro e dezembro de 2016 quando também houve a dispensa administrativa através do sistema AME, deverá ser realizado o bloqueio da dispensa administrativa do medicamento insulina Lantus junto ao sistema AME nos próximos três meses a fim de que se realize a compensação relativa ao fármaco adquirido pela parte decorrente do bloqueio de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076492834, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 25/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574062855/agravo-de-instrumento-ai-70076492834-rs